Juízo A Quo Pode Decretar A Extinção

do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Ex.: hipoteca legal, sequestro, arresto, fiança, busca e apreensão e, relativamente às pessoas, prisão provisória. No caso de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias se desfazem, de acordo com o disposto no art. 141 do CPP, restando ao prejudicado, dependendo do fundamento da absolvição, ingressar com ação indenizatória, nos termos do art. 64 do CPP.”…

Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei n°. 11.101/05 - clique aqui -, art. n°. 99, VII). Situações como estas exigem ação imediata do Ministério Público no…

Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. Resposta…

que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal. A pessoa jurídica é formada por uma coletividade de bens ou pessoas. a) Pessoas jurídicas patrimoniais (formada por bens): fundações; Dica para a prova: a fundação não pode ter finalidade lucrativa. b) Pessoa jurídica Intersubjetiva: coletividade de pessoas. Sociedades: tem finalidade lucrativa Associação: Finalidade não lucrativa. Os sócios ou associados contribuem para manter a associação funcionando.…

Cabe recurso pela parte. CPP 574, II - Começa com a denúncia pelo MP. Ao término da primeira fase, poderá haver a sentença de pronúncia. Termina a primeira fase do procedimento do Júri. A natureza dessa sentença é uma decisão interlocutória: juízo de admissibilidade para a segunda fase. Ou na duvida, o juiz dá uma sentença de impronúncia. Terceira hipótese: absolvição sumária. Esta é uma sentença. = CPP 574, II. Existe uma 4a. hipótese: desclassificação: o juiz entendeu que não se…

pública, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas. I - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é procedimento processual utilizado para atacar a execução sem a necessidade de se garantir o juízo como obrigatoriamente ocorre no caso da propositura de Embargos do Devedor. Este procedimento objetiva verificar, em grau de admissibilidade, se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, com vistas a…

Inominada) em que contende com _____________, inconformado com a r. sentença de fls.____, vem a V.Ex.a., interpor o presente recurso de A P E L A Ç Ã O, fulcrado nos art. 513 e seguintes do “Código de Processo Civil Brasileiro”, esperando que este D. Juízo, conforme previsão do art. 296, do mesmo diploma legal, reforme sua decisão que indeferiu a petição inicial da presente, para que determine: 1 - o prosseguimento da demanda, com a concessão da liminar pleiteada; ou, se assim não…

Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art. 574 do CPP não é recurso? Apesar do código falar em recurso, tal previsão não é recurso, já que não há voluntariedade. 1.2) Fundamentos sociológicos a) inconformismo: é natural que as pessoas não se conformem com as decisões, exigindo uma “segunda opinião”. b) falibilidade humana: o juiz é um ser humano e, portanto, pode…

é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie de recurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabível única e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e…

revel. honorários de sucumbência. fixação. descabimento. Caso em que a sentença que extinguiu a demanda sem apreciação de mérito deve ser mantida – mas não pelo abandono da causa reconhecido pelo digno juízo “a quo” (que efetivamente não ocorreu), e sim por outro fundamento. A deserdação só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa. A ação de deserdação cabe ao beneficiado pelo deserdação, e deve ser ajuizada depois de aberta a sucessão (ou seja, depois da…