Justiça Privada

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

haviam magistrados pessoas especializadas que eram possuidoras do conhecimento das leis, se tem como pensamento predominante que por volta do século VII a.C. o povo grego começou a exigir leis escritas e informadas publicamente , para assegurar melhor justiça por parte dos magistrados. Mas as leis escritas não foram criadas com o objetivo de limitar ou diminuir o poder dos governantes e magistrados, elas pode ter retirado um pouco da autonomia dos magistrados, mas o poder politico…

a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos penalmente protegidos. Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda ação penal é pública, sendo com tudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. É a classificação do que se encontra sistematizada em nossos Códigos Penal e Processual Penal. O art.100 do Código penal consagra esta…

O IMPACTO DAS PRÁTICAS E DAS JUSTIÇAS ORGANIZACIONAL SOBRE O BEM ESTAR NO TRABALHO Gabriel Mendonça Santana Corrêa Mat. 600318472 Este trabalho servirá com um dos Requisitos de aprovação para a Disciplina Estágio em Pesquisa, ministrada. Pela doutora Maria Cristina Ferreira. Niterói. 1/2014 Introdução O objetivo do estudo tem como finalidade averiguar o quanto as variáveis independentes que seriam práticas organizacionais, justiça organizacional, suporte…

Ação pública e de iniciativa privada Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido

atividades mais reguladas pelo Estado. A necessidade da intervenção estatal nas instituições bancárias ocorre quando o país ou o mundo está passando por uma grande crise. Nesse contexto, o estado injeta dinheiro público nas instituições financeiras privadas para evitar a quebra do sistema financeiro. Muitos países utilizam estas operações como forma de recuperar o sistema bancário e impulsionar a economia quando estão diante de grandes crises financeiras. A intervenção do estado no…

autoridade competente pessoas que não sejam delegados de justiça . Ex. IPM (Inquérito policial militar). 8: PRAZO: para o encerramento do IQ será de 10 dias, estando o indiciado preso; e de 30 dias estando ele solto. Art 10 no CPP. Obs: Para os crimes de tráficos de drogas, para o encerramento do IP, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso; e de 90 dias estando ele solto ( Art. 51 da lei 11343/06). Obs. Nos crimes de competência da justiça federal o prazo do encerramento do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima Convicção. 4

..... 5.1.Ação Penal Pública................................................................... 5.2.Ação Penal Privada.................................................................. 5.2.1 Tipos de Ação penal privada................................................ 5.2.1.1 Ação Penal Personalíssima, Ou Ação Penal Exclusiva.. 5.2.2.2 Ação Penal De Iniciativa Privada Subsidiária Da Ação Penal Pública..................................................................................

Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região, no dia 8 de agosto de 2012. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, documentos comprovam que a instituição financeira contratou uma empresa de inteligência empresarial para realizar investigações privadas devido ao alto número de trabalhadores afastados por motivos de saúde. A empresa investigou pessoas de vários estados brasileiros. Os funcionários do banco eram seguidos e abordados com disfarces, como de entregador de flores e…