Justiça Privada

2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça militar 20 dias – réu preso 40 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Lei de tóxicos 30 dias – réu preso 90 dias – réu…

Pesquisa sobre ação penal Direito de ação como sendo um direito subjetivo de se invocar do Estado a prestação jurisdicional, pois, havendo o Estado monopolizado a administração da Justiça, deve dar a cada um o que lhe é devido. A ação é, pois, um direito subjetivo (posto que inerente a cada indivíduo), autônomo (pois não se confunde com direito subjetivo material, que irá se deduzir em juízo), abstrato (pois independe do autor ter ou não razão ao final do processo), instrumental (serve de meio

direito subjetivo, a função social da propriedade aparece primordialmente como uma limitação externa ao direito, mais do que algo que seja inerente à estrutura do próprio direito. O presente texto procura, a partir de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, em que se reconheceu a prevalência da posse com função social sobre a propriedade sem função social na Favela do Pullman, em São Paulo, discutir os fundamentos teóricos da função social da propriedade,…

28/OUT a 10/NOV de 2004 - N. 07 Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como um direito fundamental. Diz o artigo 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". A garantia dos direitos constitucionais não…

de que, no âmbito do inquérito, o segredo de justiça visava, fundamentalmente, garantir o bom êxito das investigações. A defesa do bom nome e da imagem do arguido, como corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (artº 32º nº 2 da CRP), ainda que relevantes, apareciam, assim, como secundários relativamente àquele primeiro e fundamental interesse. Do mesmo modo, os mesmos valores dos ofendidos ao bom nome e à preservação da vida privada, com excepção, naturalmente, do…

....................................................... ..................................................................................................................... Existe uma intrínseca relação entre o modelo de Estado e o Sistema de Justiça adotados e, dessa forma, não seria possível, em um EstadoDemocrático, a existência de poder ilimitado. Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre a questão, afirma que os limites “são revelados por meio de princípios, que contam (quase todos)…

GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar a justiça). O direito de ação surgiu uma vez em que o Estado proibiu os particulares de fazerem justiça com as próprias mãos,…

* Eficácia da representação - Objetiva - Subjetiva (?) * Independência do MP II) Requisição do Ministro da Justiça: a) Natureza política b) Legitimidade ativa c) Prazo(?) d) Retratação (?) e) Eficácia f) Vinculação 2) Ação penal privada a) Titularidade Obs.: Arts. 34 à 37 do CPP b) Princípios: Obs.: Esta tratando da ação penal pública. São princípios da ação penal pública. A eficácia da representação: O MP só pode dar inicio a persecução penal, se houver a…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (artigo 114 da CRFB/1988, ampliado pela EC/45) *Competência para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho da iniciativa privada (art. 114, I) Muito embora a administração pública direta e indireta esteja prevista no referido inciso, lembrar que em sede de ADIN, o STF vedou tal interpretação. Dessa forma consideram-se tão somente as relações de trabalho da iniciativa privada de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, quando se falar…

artigo 100 deste diploma encontramos dois tipos de ações penais, Ação Penal Publica e Ação Penal Privada; • Art. 100 - A Ação Penal é Pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para…