Justificação Notarial

adopção Para efeitos de realização de avaliação para a adopção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou recepção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Artigo 46.º Dispensa para consulta pré-natal 1 - A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários. 2 - A trabalhadora deve, sempre que…

formulação de um pedido principal pelo autor. § 2º Conta-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – de intimação do requerido de haver-se efetivado a medida, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 281. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo requerente presumir-seão aceitos pelo requerido como verdadeiros, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias. § 1º Contestada a medida no prazo legal, o…

adopção Para efeitos de realização de avaliação para a adopção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou recepção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Nota: A presente redacção entrou em vigor no dia 1 de Maio de 2009, data de início de vigência do Regime de Protecção na Parentalidade, aprovado pelo Decreto-Lei no 91/2009, de 9 de Abril. Artigo 46o Dispensa para…

transmissão ou constituição de direito real sobre edifício já construído, em vias de construção ou que deva vir a ser construído, o documento escrito necessita de ter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, bem como a certificação notarial da existência da licença de utilização ou de construção. c) Se o contrato prometido estiver subordinado a qualquer outra finalidade, que não seja a redução a documento, vale a respectiva promessa a regra geral da liberdade de…

Judiciário; III - Ministério Público; IV - Defensoria Pública; V - licença ao Governador e Vice-Governador do Estado para ausentar-se do País ou do Estado, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. VI - criação, alteração ou supervisão de cartórios notariais e de registro público; VII - Polícia Militar; VIII - concessão de título de cidadania; IX - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; X - intervenção municipal. XI - sobre a redação final das proposições, salvo…

DPE/AL – DEFENSOR PÚBLICO) Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizadores da norma, seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de justificação, é sempre considerada erro de proibição. 06 - (CESPE – 2004 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL) A coação física e a coação moral irresistíveis afastam a própria ação, não respondendo o agente pelo crime. Em tais casos, responderá pelo…

código civil nega validade a tais ajustes quando feitos por outra forma que não a escritura pública que representa a condição essencial à existência do ato. Conforme ensina Silvio Rodrigues “Pacto antenupcial é contrato solene pois a lei impõe a forma notarial”. Na lição de Maria Helena Diniz, o pacto antenupcial é negócio dispositivo que só pode ter conteúdo patrimonial, não admitindo estipulações alusivas às relações pessoais dos consortes, nem mesmo as de caráter pecuniário que não…

nessa hipótese não terá ocorrido), caso resolva não proceder com a devolução da pessoa sob tais circunstâncias, ou ainda outras hostilidades da mesma natureza jurídica. Mesmo sendo afirmativa a condição, tida como negativa e também como uma justificação teórica razoável para o não atendimento de eventuais requisições sobre o retorno requisitado, qualquer que seja ela dentre as causas prescritas no dispositivo citado, ainda assim pode a autoridade requisitada fazer retornar o…

impenhorabilidade e incomunicabilidade (artigo 1.911 caput); 2°) embora seja ela proibida, como dissemos, no artigo 1.848, ressalva esse artigo a hipótese de haver justa causa declarada no testamento; 3°) nesta última hipótese, desde que haja clara justificação, prevalece a cláusula, com os efeitos do item 1° supra; 4°) nesse caso, pode haver sub-rogação conforme o disposto no § 2° do artigo 1.848 e parágrafo único do artigo 1.911. Sobre a sub-rogação, no direito anterior, ver, p.…

22 : CÓDIGO CIVIL 2009 VERBOJURIDICO SUBSECÇÃO I Curadoria definitiva ARTIGO 99.º (Justificação da ausência) Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este não tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contrário, pode o Ministério Público ou algum dos interessados requerer a justificação da ausência. ARTIGO 100.º (Legitimidade) São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os…