Justificação Notarial

presencial das assinaturas dos outorgantes; bem como a certificação notarial da existência da licença de utilização ou de construção. 3 – Se o contrato prometido estiver subordinado a qualquer outra formalidade, que não seja a redução a documento, vale para a respectiva promessa a regra geral da liberdade de forma (art. 219º). Duvidas suscitadas relativamente à forma do contrato a) Falta do requisito - intervenção notarial Assentos de 28 de Junho de 1994 e de 1 e Fevereiro…

nulidade ou anulabilidade da declaração, a falta ou vício da vontade, bem como o conhecimento ou ignorância dos factos que podem influir nos efeitos do negócio. 2 - Ao representado de má fé não aproveita a boa fé do representante. ARTIGO 260.º Justificação dos poderes do representante 1 - Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declaração a terceiro, pode este exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não…

art. 37 da Constituição Federal; m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) revogado; o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

terceira Câmara do Conselho federal. 5. Assinale a alternativa correta. “São impedidos de exercer a advocacia:” (A) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; (B) militares de qualquer natureza, na ativa; (C) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; (D) ocupantes de…

citado artº79º), as excepções ao dever de segredo vão buscar a sua legitimidade formal à última das alíneas do (citado) nº2, do artº79º, da Lei-Quadro (“quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo), têm como justificação a realização da justiça, e, como norma paradigmática, a do artº519º, nº4, CPC, que, por sua vez, remete para o regime do artº135º, CPP, de acordo com o qual a quebra do segredo só será justificada se se mostrar conforme ao princípio…

a adopção Para efeitos de realização de avaliação para a adopção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou recepção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Artigo 46.º Dispensa para consulta pré-natal 1 – A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários. 2 – A trabalhadora deve, sempre que…

adopção Para efeitos de realização de avaliação para a adopção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou recepção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Artigo 46.º Dispensa para consulta pré-natal 1 — A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários. 2 — A trabalhadora deve, sempre…

de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do…

considerar certas leis como injustas, tendo mais a ver com a conformidade relativamente ao direito do que com a conformidade face à lei. Se a legalidade é um mero requisito do exercício do poder, a justificação do respetivo exercício, a legitimidade é o requisito da titularidade do poder, a justificação do seu título. Gugliemo Ferrero define a legitimidade como um acordo tácito e subentendido entre o poder e os seus súbditos, sobre certos princípios e certas regras que fixam a…