Justificação Notarial

outro oficial público provido de fé pública; ... todos os outros documentos são particulares. 3. Os documentos particulares são havidos por ... autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais. Autenticidade dos documentos ARTIGO 370° CC Autenticidade 1. Presume-se que o documento provém da autoridade ou oficial público a quem é atribuído, quando ...…

associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V – de domicílio…

adimplemento. CARTILHA DO IDOSO 54 CENTRAL DE APOIO JUDICIAL AOS IDOSOS § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,…

querem saber. Elas fazem tudo o que podem para ocultá-lo; e elas o fazem imputando a origem de suas instituições e de suas significações imaginárias sociais a uma fonte extra-social, transcendente, que, dessa forma, torna-se também o fundamento ou a justificação da instituição (....). É aquilo que chamo de estado de heteronomia social: estado em que a sociedade, pelo fato de imputar a um ou outro a criação de suas instituições, de sua lei, de seu nomos, e das significações imaginárias…

é uma predominante na tributação de consumos específicos. 1201. Porém, não deve de descurar-se a tributação selectiva de certas despesas para a progressividade global do sistema. 1202. Os impostos especiais sobre o consumo podem encontrar a sua justificação no princípio do benefício. 1203. Nestes termos, a tributação de certas categorias de bens seria utilizada para pôr a cargo dos utentes de certos serviços públicos o respectivo custo. 1204. Assim, estes impostos seriam como que…

(*) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1.º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de…

(*) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1.º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância…

disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. SEÇÃO III Dos Conselhos de Justificação e Disciplina Art. 46 - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º - O Oficial ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia…

“atividade gerencial” no âmbito do edital sob exame e demonstração do interesse público para justificar o aumento do peso relativo desse quesito no total de pontos possíveis do concurso, em relação a certames anteriores. 8. Também carece de justificação o elevado peso conferido ao quesito de experiência em atividade gerencial em relação aos demais itens da prova de títulos, a exemplo da titulação em nível de doutorado e do tempo de experiência em outras atividades profissionais.…

formulação de um pedido principal pelo autor. § 2º Conta-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - de intimação do requerido de haver-se efetivado a medida, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 281. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo requerente presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias. § 1º Contestada a medida no prazo legal, o…