Justificação Notarial

uma clara inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade. Recorde-se que a doutrina e jurisprudência constitucionais concebem a violação do princípio da igualdade como uma “discriminação arbitrária, desprovida de fundamento ou justificação racional”. Acresce que, para cúmulo, o legislador reconhece uma união de facto entre dois menores, desde que maiores de 16 anos, pelo que a ratio legis não estará numa maturidade física ou psíquica dos seus membros. Mas por mais que…

1135, durante o saque da cidade de Amalfi e depois levado para Pisa, sede da Corte lombarda. Atribuía-se a um imperador germânico uma lei que restituíra aos textos justinianeus força vinculativa. A moderna crítica histórica rejeita a referida justificação, considerada fantasiosa. Sabe-se que o Digesto era conhecido e citado antes do séc. XII. Além disso, a explicação da génese do renascimento do Direito Romano nunca poderia limitar-se a um aspecto episódico, porquanto se articula num…

assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Ver tópico (422 documentos) § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. Ver tópico (208 documentos) § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente…

org/wiki/Casamento_entre_pessoas_do_mesmo_sexo_no_Brasil, casamento, o que prejudica, por exemplo, os parceiros que entram com pedido de pensão no INSS”², disse o advogado. Assim, sempre contestada pelos órgãos previdenciários, dependerá de justificação mesmo com documento de convivência feito em cartório que poderá ser a qualquer tempo contestado. Como já mencionado, é perceptível que mesmo após tantas reformas ainda o país encontra um contraste de ideias. O pior, a homofobia ainda…

patrono ou o seu patrono formador. 69 - A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; - A negociação tendente à cobrança de créditos; - O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários, com os limites das leis processuais e do EOA; - Acompanhar os cidadãos perante…

ASSISTENTES TÉCNICOS JUDICIÁRIOS......................120 SEÇÃO III - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES........................120 SEÇÃO IV - DOS ATENDENTES JUDICIÁRIOS..........................................121 SUBTÍTULO III DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA COMARCA DE FORTALEZA, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E SOB A SUA…

admissibilidade têm a validade de três meses para efeitos de celebração de escritura pública Fazer a Escritura Pública Tendo cumprido todos os passos anteriores, é já possível fazer a escritura pública. Para isso, os fundadores devem ir até ao Cartório Notarial da área onde se situa a sede da associação. A documentação a apresentar é a seguinte: Certificado de Admissibilidade; Documentos de identificação de todos os sócios eleitos para os órgãos; Estatutos aprovados; João Marrana …

concorrência. A lista de comportamentos proibidos contida no art. 2º/1 será considerada prática abusiva se for desempenhada por empresas colocadas em posição dominante. A figura do balanço económico, prevista no art. 5º, consiste na admissibilidade de justificação para as práticas restritivas da concorrência que contribuíam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou serviços, ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico, desde que observem três condições…

como moral, procuraram, desde o século XVI, fundamentar-se, racionalizar-se e justificar-se numa teoria das riquezas e da produção. Penso ainda na maneira como um todo tão prescritivo quanto o sistema penal foi encontrar os seus alicerces ou a sua justificação, em primeiro lugar, claro, numa teoria do direito, e depois, a partir do século XIX, num saber sociológico, psicológico, médico, psiquiátrico: como se na nossa sociedade a própria palavra da lei só pudesse ter autoridade por…

assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Ver tópico (409 documentos) § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. Ver tópico (207 documentos) § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente…