Justificação Notarial

tendo em vista o baixo valor (R$ 800,00) oferecido a titulo de contraprestação pelos serviços, e por isso, demonstrada a ausência de pressuposto fático, a competição será inviável, permitindo-se, portanto, a contratação direta. Processo de justificação: É o processo para a contratação direta (art. 26 da lei 8.666). MODALIDADES DE LICITAÇÃO Previsão legal: Art. 22 da lei 8666. Existem dois critérios distintos para a escolha da modalidade de licitação: Valor do contrato…

como causa da extinção da personalidade Somente com a morte termina a existência da pessoa natural. Pode-se falar em extinção da personalidade natural nos seguintes casos: MORTE REAL – sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo (art. 88 LRP). MORTE SIMULTÂNEA OU COMORIÊNCIA – art. 8 - CC se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar), não se podendo averiguar…

através de Contratos de Cessação, Cessão de Exploração e Contratos de Gestão. Havendo necessidade da entrega do controlo do serviço de abastecimento de água a um operador privado, em 1999, por Escritura Pública de 25 de Outubro, e no 3º Cartório Notarial de Maputo, foi constituída a sociedade Águas de Moçambique, SARL. Foi naquele âmbito que o Estado Moçambicano, representado pelo FIPAG celebrou, em 1999, o Contrato de Cessão de Exploração do Serviço de Abastecimento de Água com a…

associação; Ata da Assembleia-Geral que aprovou os estatutos; Estatutos aprovados; 4) Fazer a Escritura Pública Tendo cumprido todos os passos anteriores, é já possível fazer a escritura pública. Para isso, os fundadores devem ir até ao Cartório Notarial da área onde se situa a sede da associação. A documentação a apresentar é a seguinte: Certificado de Admissibilidade; Documentos de identificação de todos os sócios eleitos para os órgãos; Estatutos aprovados; Ata da Assembleia-Geral que aprovou

assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Ver tópico (418 documentos) § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. Ver tópico (208 documentos) § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente…

Conselho da Magistratura ou a requerimento do Procurador Geral da Justiça. SUBSEÇÃO I DAS CORREIÇÕES GERAIS Art. 61 - As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros. § 1º - As correições gerais serão realizadas na sede da comarca, iniciando, por meio de edital do Corregedor, convidando, previamente, as autoridades judiciárias, serventuários e servidores de justiça, com…

jurisprudência tem aplicado estas regras. Neste âmbito, torna-se enorme a responsabilidade dos profissionais (advogados e solicitadores) em colmatar essas fragilidades e tutelar os seus clientes. Se é verdade que a aplicação analógica colhe justificação pelo facto de estes contratos terem o mesmo objeto mediato (promoção de uma forma contínua certo negócio mercantil retribuída) e o mesmo fim principal (transação dos bens e serviços), não é menos verdade que a liberdade do conteúdo e…

105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br. 9 CPC/2015 e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V – de…

a lavratüra do prenorhe excêntrico escolhido. Ocorrendo de um oficial não impugnar o prenome extravagante e, no futuro, o interessado ajuizar pedido de mudança, sob afirmação de que seu prenome o submete ao riso ou escárnio dos demais, com justificação de que tal exposição 21 Is 1 Is Is vexatória o faz sentir-se ridículo, tudo com apresentação de provas ou de como pretende produzi-Ias nos autos inclusive, com referências às situações vividas no meio social,…

o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou…