Justificação Notarial

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. §1.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. 51 § 2.º O juiz poderá, na hipótese do § 1.° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

dias úteis de antecedência em relação à data da assembleia geral; neste caso, o sócio requerente suportará as despesas notariais. 8. Nos casos em que a lei permita escolher entre a forma notarial da acta e a posterior consignação da deliberação em escritura pública, a escolha pertence a quem presidir à reunião, mas a assembleia pode sempre deliberar que seja usada a forma notarial da acta. 9. As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de…

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. §1.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. 51 § 2.º O juiz poderá, na hipótese do § 1.° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

mandatário a praticar todos os atos necessários ao impulso do processo judicial. A renúncia é uma faculdade conferida pela lei ao advogado que, por qualquer motivo, decidir não representar mais o cliente em juízo. É ato unilateral que não necessita da justificação ao cliente, todavia, obriga o profissional a responsabilizar-se pelos atos processuais que eventualmente necessitarem de intervenção nos 10 dias seguintes à notificação a não ser que já tenha sido substituído nos autos por…

de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a…

dependendo do caso, o autor na posse. Caso o juiz entenda necessário, para formar sua convicção, poderá designar audiência de justificação, na qual apenas as testemunhas do autor serão ouvidas, e somente após apreciar o pedido liminar de tutela possessória. Importante destacar, porém, que apesar de não poder arrolar testemunhas para oitiva durante a audiência de justificação, o réu deverá ser citado e intimado para comparecer ao ato, podendo formular perguntas para as testemunhas do…

Policiais-Militares, Do Valor Policial- Militar, Da Ética Policial-Militar, Dos Deveres Policiais – Militares, Do Compromisso Policial-Militar, Do Comando E Da Subordinação, Da Violação Das Obrigações E Dos Deveres, Dos Crimes Militares, Do Conselho De Justificação, Do Conselho De Disciplina, Dos Direitos Dos Servidores-Militares, Da Remuneração, Assistência Médico-Hospitalar, Da Promoção, Das Férias E Outros Afastamentos, Temporários Do Serviço, Das Licenças, Da Pensão…

agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia. 89. (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJDFT – 2000) Acerca do poder de polícia, é Juridicamente correto afirmar que a competência para seu exercício é em princípio, da entidade política competente para legislar acerca da matéria, que sua teoria geral é a mesma dos…