Justificação Notarial

Estágio) o Bolsista/Estagiário pode se filiar ao RGPS na condição de Facultativo e sua contribuição poderá ser inferior a 01 (um) salário-mínimo, desde que sua remuneração assim o seja. => o Escrevente e o Auxiliar, contratados por serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, ou aquele que em conformidade com a Lei nº 8.935/94, embora contratado antes de sua vigência tenha feito a opção por filiar-se ao RGPS. Do Empregado Doméstico Mesmo…

prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na…

Ministro do Meio Ambiente, com cobrança autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente–IBAMA, haja vista tratar-se de serviços prestados para proteger direitos fundamentais. c) As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais são qualificadas como taxas remuneratórias de serviços públicos e podem ter como base de cálculo o valor da condenação, desde que obedeça ao princípio da razoabilidade. d) É constitucional a escolha do valor do…

dias úteis de antecedência em relação à data da assembleia geral; neste caso, o sócio requerente suportará as despesas notariais. 8. Nos casos em que a lei permita escolher entre a forma notarial da acta e a posterior consignação da deliberação em escritura pública, a escolha pertence a quem presidir à reunião, mas a assembleia pode sempre deliberar que seja usada a forma notarial da acta. 9. As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova…

m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) (Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

sociedade conserva-se até ao registo do encerramento da liquidação. O processo de extinção de uma empresa pode ser feito através das Lojas da Empresa. • A primeira fase de dissolução da empresa consiste na marcação da escritura pública no Cartório Notarial, necessária apenas nos casos em que existam bens imóveis. Em outras situações, a escritura é dispensada, sendo apenas imprescindível apresentar uma acta de deliberação da dissolução pela Assembleia-Geral, que comprove a aprovação por…

Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso…

peri-urbanos da cidade de Maputo, com o objectivo de identificar os possíveis problemas existentes do abastecimento de água e saneamento de águas residuais. 1.5.3 Elaboração do relatório final O primeiro capítulo, apresenta de forma resumida a justificação da análise dos serviços de água e saneamento de águas residuais em áreas peri-urbanas da cidade de Maputo, para além do objectivo geral e especifico do trabalho Vidal Josefa Macitela 8 Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1ºSendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…