Justificação Notarial

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

petição, o juiz poderá ou não conceder a medida liminar, conforme o caso em análise, momento pelo qual será ordenado a expedição de mandado de apreensão do título sonegado ou não restituído. A medida liminar poderá ser deferida de plano ou após justificação prévia. Concedida ou não a liminar, o réu será citado para apresentar defesa em um prazo de 05 (cinco) dias. A segunda parte do art.885 do CPC prevê um tipo de indução no procedimento de apreensão, qual seja a prisão civil daquele…

presidencial, pois recebida à petição inicial, o juiz designará audiência de justificação onde ouvirá a parte autora e apreciará as provas da paternidade, podendo tomar depoimento da parte ré e de testemunhas, e requisitar documentos. Em parecer o Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União, manifestaram-se pelo veto do dispositivo, com base no fato de que na legislação brasileira a designação de audiência de justificação não é obrigatória em nenhum procedimento. De acordo com…

Por um lado, a lei confere a todo aquele que solve uma dívida a faculdade de exigir a respectiva quitação da pessoa que recebe o cumprimento – “ devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo”. Por outro lado, o autor do cumprimento poderá recusar a prestação enquanto não lhe seja dada a quitação, assim como pode exigi-la posteriormente. Disciplina idêntica estabelece a lei quanto

entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo…

de dois terços dos membros do tribunal para que o magistrado fosse removido. A introdução do inciso VIII-A no rol do art. 93 estabeleceu novos critérios para a remoção a pedido, assim como para a permuta de magistrados. Além das exigências de justificação e da concordância do tribunal, que teve com a Emenda n.º 45 o seu quorum de aprovação reduzido para maioria absoluta, o ato de remoção também deve atender alguns critérios exigidos para a promoção, referentes à antigüidade e ao…

do Oficial Registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa, pela correção e regularidade dos dados declarados na planilha para fins de compensação. Subseção II - Dos Atos Notariais Nos reconhecimentos de firmas, nas autenticações de cópias, na lavratura de procurações, incluindo os atos notariais em meio digital ou eletrônico, os oficiais observarão os itens pertinentes inseridos no Capítulo XIV. Subseção III - Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações…

art. 37 da Constituição Federal; m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

l) os incidentes de uniformização de jurisprudência quando ocorrer divergência de interpretação do direito entre as Câmaras que a integram, fazendo editar a respectiva súmula; m) as revisões criminais; n) os feitos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; o) os habeas corpus, quando o alegado constrangimento partir de autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos à jurisdição da Seção Criminal; p) revogada q) os conflitos…