Justificação Notarial

pelo Estado para verificar a situação dos detidos, tomando as providências à soltura dos que se encontrarem detidos ou recolhidos ao arrepio da lei e para a apuração das responsabilidades pelas prisões ilegais; III - processar e julgar: a) justificação de casamento nuncupativo; as impugnações à habilitação e celebração do casamento; o suprimento de licença para sua realização, bem como o pedido de autorização para o casamento, na hipótese do art. 214, do Código Civil; b) as…

Na aquisição de impressos (facturas, ou documentos equivalentes), que pela sua natureza tenham de ser feitos em tipografias devidamente autorizadas, é obrigatória a emissão de uma requisição ou pedido formal por escrito. O reconhecimento notarial da assinatura de um ou mais Gerentes com poderes para o acto só pode ser feito contra a apresentação de certidão da Conservatória do Registo Comercial. O reconhecimento de assinatura simples pode ser feito em qualquer Notário desde…

associações com personalidade jurídica aquelas que por um acto ou actos jurídicos a adquirem, passando a ser uma pessoa colectiva. No sistema jurídico português, existem dois processos distintos de aquisição de personalidade jurídica: 1) Por via notarial, através do instrumento público (escritura pública) constituindo o regime normal e geral; 2) Por via administrativa (exemplo, as associações de estudantes, de pais, patronais e sindicais e religiosas). O que as distingue é que…

Pela certeza da morte do ausente. SUBSECÇÃO I Curadoria definitiva ARTIGO 99º (Justificação da ausência) Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este não tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contrário, pode o Ministério Público ou algum dos interessados requerer a justificação da ausência. ARTIGO 100º (Legitimidade) São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os …

tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nem invocar a ordem de um superior ou circunstâncias especiais, como estado de guerra, ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna, ou qualquer outra emergência pública, como justificação da tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.” A corrupção é outro dos abusos policiais que compromete a instituição e a desenha como se fora braço não confiável do Estado. O comportamento ético do…

conceder a antecipação de tutela. Requisitos para antecipação de tutela de uma posse nova: *prova pré-constituída *possibilidade de dano irreparável *probabilidade do direito lesado art 273 – juízo de verossimilhança : não permite qualquer justificação do direito à posse AÇÕES POSSESSÓRIAS: São fungíveis entre si. Significa que, se alguém alega reintegração e conseguir comprovar só turbação ou ameaça, o juiz esta obrigado a conceder a tutela possessória a qual foi comprovada. …

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2° O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2° O juiz poderá, na hipótese do § 1° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2° O juiz poderá, na hipótese do § 1° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…