Justificação Notarial

lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou…

(Cespe/Papiloscopista PF/2000) No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato, quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.15. (Cespe/ Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT/2000) Acerca do poder de polícia, é juridicamente correto afirmar que a competência para seu exercício é, em princípio, da entidade política competente para legislar acerca da matéria, que sua teoria geral é…

da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade…

da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade…

§ 5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 180. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a concessão atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência. Art.…

litigioso este se converter em consensual. (CARVALHO, 2012). O divórcio consensual é um negócio jurídico bilateral que se aperfeiçoa com a decretação judicial e homologação por sentença cabendo retratação para desistência do pedido de divórcio sem justificação antes da homologação, haja vista que após sentença homologada e transitada em julgado não cabe recurso de apelação, bem como sentença rescisória, salvo comprovação de erro procedimental, ou ação de anulação do ato, salvo se…

designado ou na iminência de sê-lo; VII – (Inciso revogado). XXII – constituir a Comissão Apuradora das eleições; VIII – dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à repartição de origem com a devida justificação; XXIII – dar publicidade, no Diário da Justiça Eletrônico, de suas resoluções, acórdãos, editais e pautas de julgamento, bem como de determinações, despachos, atos e avisos baixados pela Presidência, pela Corregedoria e pelos Juízes; …

da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade…

assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial; f) Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições; g) registros públicos; h) desapropriações; i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e…

subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. 128. (CESPE Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) É de 24 meses o período de estágio probatório dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112 1990, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Observe o entendimento jurisprudencial…