Justificação Notarial

- autarquias; - empresas públicas; - sociedades de economia mista; - fundações. Critério do DL 200 afasta da administração indireta os concessionários de serviço público ou delegados de ofício público particulares (titulares de serviços notariais). O DL 200 estabelece que a descentralização (desconcentração) será possível nas seguintes hipóteses (art. 10): a) dentro dos quadros da Administração Federal => desconcentração (diferencia o nível de direção do nível de execução);…

com quem andas que te direi quem és. Veja-se: a tecnologia pode gerar riscos, mas o seu não uso pode constituir um risco ainda maior. No campo tributário, as notas fiscais eletrônicas, os processos judiciais e administrativos virtuais, os serviços notariais interligados via web procurariam combater o raciocínio fatalista de que a sonegação é inevitável. 37 A tecnologia também poderia se constituir em uma técnica, ou em um conjunto delas, de modo a combater e a reduzir o chamado “mau…

cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares. em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou…

Em caso de ausência de um dos pressupostos, a competição de torna inviável e, consequentemente, a licitação se torna inexigível. Processo de justificação: Lembrando que a contratação direta depende de um processo, deve ser bem fundamentada. Para fundamentar, legitimar essa contratação direta, a lei estabelece, no art. 26, o chamado processo de justificação. Preciso provar a situação que gera a exceção. Procedimento administrativo: Comparar com o processo judicial. A 1ª coisa que…

registro civil e o registro de imóveis. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei 1.4 - Separação Judicial A Separação Judicial pode ser consensual, ou seja, sem litígio, ou pode ser contenciosa, com litígio. Quando é…

dos Juízes de Direito Auxiliares e dos Juízes de Direito Substitutos (arts. 135 a 137) Da Justiça Militar (arts. 138 a 139) Dos Juizados Especiais (art. 140) Da Justiça de Paz (art. 141) Do Controle da Constitucionalidade (art. 142) Dos Serviços Notariais e de Registro (art. 143) Das Funções Essencias à Justiça Do Ministério Público (arts. 144 a 151) Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 152) Da Procuradoria-Geral do Estado (art. 153) Da Defensoria Pública (arts. 154 a…

39% >12%), sendo mais um resultado que justifica que este, é um Projecto que tem condições para prosseguir. O Índice de Rentabilidade, 20€, diz-nos que por cada unidade monetária investida, haverá um retorno positivo de 20 (20€ de lucro). A justificação de realização deste projecto foi pensada e justificada teoricamente, com várias medidas de aplicação, tendo apresentado um resultado positivo aquando da análise de todos os indicadores. 2 Análise de Investimentos 1.…

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu