Justificação Notarial

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu

convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de…

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu

proferido por Dias nos Embargos Infringentes nº 70002656353: A busca da certeza jurídica a respeito de um fato é expressamente assegurada pelo inciso I do art. 4º do CPC, sendo inclusive facultado, pelo art. 861 do mesmo diploma, o uso da via de justificação para efeito meramente certificatório. Assim, não se restringe a via judicial tão somente para o fim de ‘dar a cada um o que é seu’, ou seja, não possui mera eficácia distributiva de efeitos das relações juridicizadas. Conforme bem…

Aprovar nesse caso refere a uma decisão já tomada anteriormente. Conforme dispõe o Art. 136, § 4º: § 4o Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Já na autorização o Congresso se manifesta antes, pois o Presidente da República já solicitou essa autorização, conforme o Ar. 137. Art. 137. O Presidente da República pode,…

inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via ad1nu1istrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415 Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007- Disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro .... . 416 Provimento n. 118, de 7 de nlaio de 2007-Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividacles profissio11ais dos advogados e111 escrituras públicas de i11ventários,…

perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, quando uma ou outra Câmara os convocar para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. § 1º - A falta de comparecimento, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. § 2º - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou o Plenário de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministério…

a proteção do ofendido e a preservação das provas perecíveis, tem como objetivo impedir que o imputado aja de modo a colocar em risco a efetividade do processo. Em melhores termos, assim explica PACELLI: Se a prisão em flagrante busca sua justificação e fundamentação, primeiro, na proteção do ofendido, e, depois, na garantia probatória, a prisão preventiva revela a sua cautelaridade na tutela da persecução penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado…