Justificação Notarial

dirigido à gerência, ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo da sociedade e entregue na sede social com cinco dias úteis de antecedência em relação à data da assembleia geral, suportando o sócio requerente as despesas notariais. 7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova embora estejam assinadas por todos os sócios que participaram na assembleia. 8 - Nenhum sócio tem o dever de assinar as actas que…

........................... 57 Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.................... 57 Texto do Projeto de Lei 6.839/2006..................................................................................... 59 Justificação................................................................................................................................... 60 Habeas data................................................................................. 65…

prevaleceu a decisão de prestigiar os debates legislativos que culminaram naqueles resultados. Seguem as propostas aprovadas pela Comissão de Reforma Penal, com breve apontamento e justificação das alterações ocorridas. O texto do vigente Código Penal é, nos casos de alterações, indicado em notas de rodapé. A justificação não se pretende aprofundada, nem é lastreada em lições doutrinárias. Seu objetivo, mais modesto, é facilitar o trabalho dos intérpretes e, em especial, dos…

Qualquer Casa ou Comissão poderá convocar Ministro ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. As Mesas das Casas poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministro ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou…

elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei. Resposta: B. Comentários: Tanto faz, se tratamos de dispensa ou inexigibilidade, ambos institutos submetem-se a processo de justificação. Neste processo, o administrador deve dizer os motivos da contratação direta, a razão da escolha do fornecedor e é claro, a justificativa do preço. Vejamos o que diz a lei 8666/93 em seu artigo 26, parágrafo único: “O processo de…

para instituição do benefício, ato de liberalidade inter vivos ou causa mortis; e b) o limite do valor do bem a um terço (1/3) do patrimônio líquido dos instituidores. Quanto à doação, nenhuma dificuldade pela manifestação em vida no instrumento notarial. No testamento, como as disposições testamentárias só valem após a morte do testador, haveria dificuldade de aperfeiçoar o ato no assento imobiliário, mormente se considerado que os bens, em decorrência da sucessão, são imediatamente…

transformações estruturais das actividades bancárias e onde se debatem as várias iniciativas e propostas de legislação e regulação. Intervém activamente no processo de elaboração e aplicação das políticas da União Europeia, contribuindo para melhor justificação e avaliação de novas orientações, para o acompanhamento da sua aplicação e para o seu aperfeiçoamento sustentado. Na qualidade de interlocutor dos poderes públicos, tem contribuído para um maior realismo e eficácia do sector…

diferenças dogmáticas, mesmo as mais importantes, como nos importa aquilo que era ensinado teórica e oficialmente nos aquelas concernentes a doutrina da predestinação e à doutrina da compêndios por assim dizer éticos da época3 — por mais que justificaçao, assumiam umas as formas das outras nas mais varia­ tivessem significação prática por conta da influência da disciplina das combinações e já no início do século xvn impediam de modo eclesiástica, da cura de almas e…

casamento entre homoafetivos, pois segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da qual o Brasil é signatário, em seu art.5º aliena “f” 50 , determina que os consulados respeitem a lei do país receptor em relação às suas funções notariais e registrais. Outra forma de união entre homoafetivos bastante comum em outros países é a civil. Sua denominação varia de acordo com o país em que ela é estabelecida, assim como suas regras. De acordo com a enciclopédia virtual …

trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, presta-lhe serviços remunerados sob sua dependência, sem relação de emprego com o Estado, a partir de 1º de janeiro de 1967; XI - o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; XII - o bolsista e o estagiário que prestam…