Justificação Notarial

Distrito Federal; III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição. Art. 21. São gratuitos o procedimentos administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO…

Qualquer Casa ou Comissão poderá convocar Ministro ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. As Mesas das Casas poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministro ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou…

convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994) § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante…

direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.” O Enunciado Administrativo 12 do CNJ estabelece: “Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota…

vinculada ao magistério jurídico superior, não gera incompatibilidade - Diretores e Coordenadores de Faculdades Públicas de DIREITO. IV- Ocupantes de cargos ou funções, vinculados direta ou indiretamente ao Judiciário e os que exercem serviços notariais de registro; Ex1: escreventes, Técnicos e Analistas Judiciários, Oficiais de Justiça, Assessores de juízes/desembargadores... Ex2: oficias de registro civil, de imóveis, tabeliães... V- Cargos ou funções vinculados à atividade policial de…

declaratórias e não atributivas da propriedade30 (art. 2.023 c.c. art. 1.321 do NCC), a verdade é que aquele preceito não revogou o art. 65 do ET. Para ele são duas leis paralelas – esta, inibindo a divisibilidade do módulo, e aquela, impondo normas notariais para a transferência de imóveis. A polêmica gerada pelo julgamento da Suprema Corte, todavia, foi dissipada, com a revogação expressa daquele art. 11, do Decreto-lei no 57/66, através da Lei no 5.868, de 12.12.72 (art. 12). Essa…

Qualquer Casa ou Comissão poderá convocar Ministro ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. As Mesas das Casas poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministro ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o…

Distrito Federal; III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição. Art. 21. São gratuitos o procedimentos administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.…

social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

notado anteriormente, entre as atitudes de Menocchio e a Reforma? Na realidade nem mesmo isso parece possível. Entre o inquisidor e Menocchio, a uma certa altura, houve um diálogo significativo. O primeiro perguntou: "O que o senhor entende por justificação?". Menocchio, sempre pronto a expor suas opiniões, desta vez não entendeu. O frade precisou explicar-lhe quíd sít íustíficatío e Menocchio negou, como já vimos, que Cristo tivesse morrido para salvar os homens, já que, "se alguém tem…