Justificação Notarial

estudo de dois modelos básicos: As teses constitucionalistas e o institucionalista. 2.1.1. Tese contratualista A orientação contratualista foi a primeira a desenvolver-se, sendo hoje aquela que mais adeptos acolhe e que também procura encontrar a justificação para o conjunto de poderes, descortinando duas vertentes: a obrigacional e a autónoma. Na visão de M. ROSÁRIO RAMALHO, a questão do poder disciplinar põe em causa dois princípios fundamentais muito importantes do ordenamento…

Para afastar o inconveniente de não ser possível registar factos intermédios por desconhecimento ou extravio de títulos, o trato sucessivo pode ser reatado através dum meio denominado justificação (art. 116.° do CRPred) mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação. e) Princípio da prioridade: prevalece o direito primeiramente inscrito sobre os que, em relação aos mesmos bens, lhe seguirem. É uma aplicação da velha máxima romana…

Aspectos do fenômeno jurídico segundo a Teoria Tridimensional do Direito Essa teoria considera que o sistema jurídico tem três dimensões: justiça, validade e eficácia: a questão da justiça interessa aos filósofos do direito, que exami- JUSTIÇA nam a justificação do sistema jurídico atual, as relações existentes entre o direito e a moral e entre normas positivas e ideais de justiça (idealidade do direito); aos dogmáticos ou intérpretes do direito interessa o estudo das VALIDADE…

obrigações de fazer e não fazer, a fim de lhe garantir maior segurança na justiça. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a…

Presidente da República (no âmbito federal) enviar ao Congresso Nacional os projetos. A proposta compor-se-á de mensagem (que conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira do país, a exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo e a justificação da receita e despesa). Trata-se de “iniciativa vinculada, uma vez que, embora a competência pela iniciativa seja do titular do Poder Executivo, o mesmo está obrigado ao prazo determinado em…

magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer referida magistratura vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS. j) O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21/11/94, bem com aquele que optou pelo RGPS de acordo com a Lei 8.935/94. 1.2-Empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta,…

(*) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1.º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância…

metodológico 274 2.1 As escolas de pensamento jurídico 274 2.2 As teorias da interpretação constitucional 278 2.2.1 Alguns métodos da teoria constitucional alemã 278 2 .2.2 O debate na teoria constitucional americana 280 3 O plano da justificação política ou da legitimação democrática 283 4 A interpretação constitucional como concretização construtiva 286 I I I A INTERPRETAÇÃO C O N STITU C IO N AL SOB PERSPECTIVA TRADICIONAL 287 1 Algumas regras de hermenêutica…

.................................... 143 TÍTULO I Tutela da personalidade ...................................................................................................................................................... 143 TÍTULO II Da justificação da ausência ................................................................................................................................................. 143 TÍTULO III Das interdições e inabilitações......................................

(fl. 7). Argumenta que quando a lei admite o reconhecimento por escritura pública não impõe que esse instrumento seja um ato público especial, sendo bastante a existência de declaração da paternidade de modo incidente ou acessório, em qualquer ato notarial, não se reclamando palavras sacramentais, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro, transcrita pelas recorrentes à fl. 9. A duas, quando o art. 984 do CPC, porque “consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito,…