Justificação Notarial

convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. • (Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 7/6/1994.) § 1º – Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões,…

CDC pode ser invocado em face de previdência privada? Súmula 321 do STJ1: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. SERVIÇO NOTARIAL: Prevalece que o CDC NÃO SE APLICA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS (STJ). Resp 625.144. (Motivo: as custas e emolumentos possuem o caráter tributário de TAXA, segundo o STF). Crédito educativo: Não se aplica o CDC, por se tratar de programa de governo em beneficio do estudante

Processo Legislativo Conhecimentos específicos Conhecimentos específicos (P4) Conhecimentos específicos Discursiva (P5) Avaliação – de títulos 40 2 80 Eliminatório 30 1 30 e 30 1 30 classificatório 120 1 Dissertação 2 emendas com justificação 2 240 1 70 Eliminatório e 1 60 classificatório 2 pareceres 1 70 – – 30 Classificatório 7.1.2 ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO (exceto Área XX) Pontuação Prova/tipo Área de conhecimento Nº de…

(não se confunde com "convocar") CONVOCAR para depoimento: Ministro de Estado; ou Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República; OBS - No caso da convocação: será crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Comissão Parlamentar de Inquérito: CPI pode: • Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da…

(não se confunde com "convocar") CONVOCAR para depoimento: Ministro de Estado; ou Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República; OBS - No caso da convocação: será crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Comissão Parlamentar de Inquérito: CPI pode: • Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da…

direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI) militares de qualquer natureza, na ativa; VII) ocupantes de cargos ou funções que tenham competência…

acrescentou inciso ao art. 1ª da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, e alterou os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.). É discutido se o menor, opondo-se à concessão do suple­mento de idade, pode esse ser concedido. Estão fora de exame os suplementos de idade ipso iure do art. 99, 1º, ll-V, que são cessações de incapacidade sem ato…

cidadão (não se confunde com "convocar") CONVOCAR para depoimento: Ministro de Estado; ou Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República; OBS - No caso da convocação: será crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Comissão Parlamentar de Inquérito: CPI pode: • Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI…

(não se confunde com "convocar") CONVOCAR para depoimento: Ministro de Estado; ou Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República; OBS - No caso da convocação: será crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Comissão Parlamentar de Inquérito: CPI pode: • Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da…

pelo membro designado pela Assembleia. 8. Na ausência de todos os membros da Mesa, a Assembleia Municipal elegerá, por voto secreto, uma Mesa ad hoc para presidir a essa sessão. 9. Compete à Mesa proceder à marcação de faltas e apreciar a justificação das mesmas, podendo os membros considerados faltosos recorrer para a Assembleia Municipal. 10. As faltas têm de ser justificadas por escrito, no prazo de dez dias, a contar da data da reunião em que se tiverem verificado. ARTIGO 40…