Justificação Notarial

também como diploma complementar há o Código do Notariado que tem um papel importante no regime dos direitos reais, por ser frequente nos negócios relativos a esses direitos, cumprimento de formalidades solenes, em que é exigível a intervenção notarial. 5. Confronto entre os direitos reais e os direitos de crédito Primeiro importa demarcar os direitos reais da categoria dos direitos subjectivos creditórios, com que mantém relevantes relações. Até porque os direitos reais são…

Processo Civil, ingressaram com ação ordinária de demolição cumulada com pedido de perdas e danos, contra DARIO JOSÉ DEON, alegando que através de uma Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios lavrada perante o Serviço Notarial de Torres, em data de 20.04.2004, adquiriram de Miguel Silveira Simão, respectivamente, pai e sogro dos autores, os direitos possessórios mantidos sobre o prédio de alvenaria, de n°. 1044, com todas as suas dependências, benfeitoras…

falsidade. 7. As actas devem ser lavradas no Livro de Actas. 8.É admitida a acta lavrada em documento particular avulso que constitui prova desde que assinada por todos ou pela maioria dos sócios que participaram na assembleia. Artigo 120 (Acta notarial) 1. As actas serão lavradas por notário, em instrumento avulso, quando a lei o determine ou quando algum sócio o solicite, por escrito, à administração com uma antecedência mínima de três dias úteis em relação à data da…

27 Alterado pela Emenda Constitucional n o 19/98. Alterado pela Emenda Constitucional de Revisão n o 2/94. prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1o Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância…

CATEGORIAS 8. As diferentes categorias de reclusos serão mantidas em estabelecimentos penitenciários separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenciário, tendo em consideração o respectivo sexo, idade, antecedentes penais, justificação legal da detenção e necessidades de tratamento. Assim: a) Na medida do possível, homens e mulheres ficarão detidos em estabelecimentos separados; nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, a totalidade dos locais…

se aplica: I – à tutela provisória de urgência; Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o…

dirigido à gerência, ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo da sociedade e entregue na sede social com cinco dias úteis de antecedência em relação à data da assembleia geral, suportando o sócio requerente as despesas notariais. 7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova, embora estejam assinadas por todos os sócios que participaram na assembleia. 8 - Nenhum sócio tem o dever de assinar as actas que não…

convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (ECR no 2/94) § 1o Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor…

Agência Nacional do Investimento Privado 4 Ministério do Comércio 5 Banco Nacional de Angola 6 Banco Nacional de Angola 7 Banco comercial domiciliado em território angolano Modos de implantação em Angola 8 Cartório Notarial 9 Banco comercial domiciliado em território angolano 159 160 SÍNTESE DAS FORMALIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES ENTIDADES Realização do capital social4, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias a contar da…

convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de…