Justificação Notarial

atos próprios dos advogados e solicitadores: a) A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; b) A negociação tendente à cobrança de créditos; c) O exercício do mandato no âmbito de 126 Para mais considerações sobre cada um dos tipos de erros referidos vide MARIANO, Elsa, ob. cit., pp. 42 ss. Segundo ELSA MARIANO, “desde 2004…

casamento entre homoafetivos, pois segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da qual o Brasil é signatário, em seu art.5º aliena “f” 50 , determina que os consulados respeitem a lei do país receptor em relação às suas funções notariais e registrais. Outra forma de união entre homoafetivos bastante comum em outros países é a civil. Sua denominação varia de acordo com o país em que ela é estabelecida, assim como suas regras. De acordo com a enciclopédia virtual …

agentes públicos e reúne todos os elementos presentes no conceito da accountability, embora não tenha a mesma denominação. É um controle que pode ser exercido por qualquer cidadão, possibilitando a transparência da gestão publica, a motivação e justificação dos atos praticados e cominando uma sanção para os atos lesivos ao patrimônio público. É lógico, portanto, que é possível existir instrumentos que reúnam as mesmas dimensões do conceito de origem anglo-saxão e que façam as…

Carlos Roberto Lofego Caníbal – Julgada em 10–05–2000) ARRESTO. REQUISITOS. JUSTIFICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL – É inepta a inicial que não traz delineados, com exatidão, a causa e os fundamentos do pedido. A concessão do arresto, além dos requisitos genéricos para a concessão de qualquer cautelar, exige a prova do requisito específico do art. 813 do CPC. Se o autor não pede a realização de audiência de justificação, não cabe ao Juiz determiná-la de ofício, nem determiná-la, a pedido da…

indevidamente contemplados na escritura, poderão ser atacados via embargos de terceiro. 131 PEREIRA, José Horácio Cintra Gonçalves. Op. cit. p. 21-22. 132 GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Procedimentos Especiais, 130. 133 “Feita a partilha por ato notarial, não há que se pensar em formal de partilha e tampouco em execução de título judicial. A escritura pública, todavia, retratando obrigação de entrega de coisa, de forma certa, líquida e exigível, configura, por si só, título…

contribuições fiscais de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, assim como será, desde já de sua inteira responsabilidade, as despesas com registro deste contrato e da Escritura Definitiva de Compra e Venda no Registro de Imóveis, emolumentos notariais, e outras de qualquer natureza e decorrentes desta transação, inclusive o pagamento do imposto de Transmissão de Inter Vivos (ITIV). [...] Contudo, apesar de evidentemente ter restado definido que era de responsabilidade dos…

outorgantes a cumprir seus 128 WAMBIER, Luiz Rodrigues et. al.op. cit. p. 331. PEREIRA, José Horácio Cintra Gonçalves. Op. cit. p. 21-22. 130 GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Procedimentos Especiais, 130. 131 “Feita a partilha por ato notarial, não há que se pensar em formal de partilha e tampouco em execução de título judicial. A escritura pública, todavia, retratando obrigação de entrega de coisa, de forma certa, líquida e exigível, configura, por si só, título executivo,…

1135, durante o saque da cidade de Amalfi e depois levado para Pisa, sede da Corte lombarda. Atribuía-se a um imperador germânico uma lei que restituíra aos textos justinianeus força vinculativa. A moderna crítica histórica rejeita a referida justificação, considerada fantasiosa. Sabe-se que o Digesto era conhecido e citado antes do séc. XII. Além disso, a explicação da génese do renascimento do Direito Romano nunca poderia limitar-se a um aspecto episódico, porquanto se articula num…

imóvel sito na..... que declara ser possuidor há mais de 20 anos; 2° Não procede, no entanto, a alegada posse do Demandante, tanto assim que, nesse sentido, são criminosamente falsos os depoimentos prestados pelas testemunhas, na respectiva justificação; 3° O Contestante provará o alegado com testemunhas que serão arroladas oportunamente. Em face do exposto, espera seja julgada improcedente a ação com a condenação do Demandante, nas custas e honorários. Termos em que E.…

determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de…