Justificação Notarial

prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a …

magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer referida magistratura vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS. j) O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21/11/94, bem com aquele que optou pelo RGPS de acordo com a Lei 8.935/94. 1.2-Empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em…

governos nacionais a uma política monetária autónoma) o instrumento por excelência de política macroeconómica de cada Estado da zona euro. Por outro lado, a par dos impostos fiscais, podemos ter uma miríade de impostos extra fiscais, cuja finalidade e justificação primeiras extravasam o domínio estrito da arrecadação de receitas. Mais curial é, por tudo isto, incluir na noção de imposto a referência à sua afectação à realização de fins públicos, em vez da simples menção à arrecadação de…

com o n.º 2 desta cláusula e com o n.º 2 da cláusula 33.ª, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. 7 — A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração e contará para todos os efeitos como…

segurados obrigatórios na qualidade de empregados, dos quais destacamos: o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei n. 11.788, de 25-9-2008 (alínea h); o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n. 8.935, de 18-11-1994 (alínea o). Com relação ao estagiário e ao bolsista, se…

por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. CAPÍTULO II DAS FORÇAS ARMADAS Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são…

Argumentos de evidente fragilidade que não encontram vozes ressonantes atualmente já que a vida humana tem continuidade independente de qualquer direito sucessório. Afirma Eduardo Leite (2004, p. 26) que o aspecto psicológico é, talvez, "a justificação mais profunda e secreta. A sucessão abranda a angústia da morte criando o sentimento de imortalidade. Diferentemente das pessoas, os bens não desaparecem, 'eles tem vocação à eternidade', como expressivamente disse Carbonnier, 'uma eternidade

com o n.º 2 desta cláusula e com o n.º 2 da cláusula 33.ª, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. 7 — A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração e contará para todos os efeitos como…

modificador da Constituição. O objetivo é dar novos vetores àquilo que já foi feito em interpretações constitucionais anteriores (eles vão se reconstruindo no tempo) Ex: Art. 236 da CF, que trata da atividade notarial registral. Em um primeiro momento, as decisões eram no sentido de que a atividade notarial e registral dizia respeito a servidor público (teoria do agente em sentido geral). Por interpretação científica-espiritual, esta interpretação foi modificada pelo STF, que atualmente…

cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a…