Justificação Notarial

será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou…

protecção social convergente, os trabalhadores referidos no número anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adopção. 4 — A aplicação das normas previstas no n.º 1 aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 é feita nos termos dos diplomas que venham a…

consagrada tanto pela crítica especializada quanto pela opinião pública, satisfaz os requisitos configuradores para a hipótese de contrato direto, por inexigibilidade de licitação. Registre-se, finalmente, dentre outras condições, a necessidade de justificação da hipótese de inexigibilidade assim como da razão da escolha da executante e a justificativa do preço, como estabelecido no art. 26 da multicitada Lei 8.666/93. QUESTÃO 2 Em um município no Nordeste do Brasil, houve um…

Haveria mais interesse tanto do avaliador quanto do avaliado.” Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais Edição Especial — ano XXVIII REVISTA DO TCE — A Resolução n. 80 do CNJ declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais e determinou a realização de concursos públicos para o preenchimento das vagas. Todavia, muitos Estados ficaram inertes em relação à citada determinação. Para Vossa…

proferido por Dias nos Embargos Infringentes nº 70002656353: A busca da certeza jurídica a respeito de um fato é expressamente assegurada pelo inciso I do art. 4º do CPC, sendo inclusive facultado, pelo art. 861 do mesmo diploma, o uso da via de justificação para efeito meramente certificatório. Assim, não se restringe a via judicial tão somente para o fim de ‘dar a cada um o que é seu’, ou seja, não possui mera eficácia distributiva de efeitos das relações juridicizadas. Conforme bem…

respeito da existência da ação, para evitar "maiores prejuízos face possível tentativa de outra alienação e o repasse das terras a outras pessoas" (fl. 09), bem como, o "cancelamento, inutilização e desfazimento dos aludidos contratos e demais atos notariais referentes aos contratos concernentes às matrículas nºs. 905/R e 904/R do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca, nos lotes de terras sob n. 306 e 307-A-1, e sob n. 306 e 307-A, ambas com área de 7,50 alqueires…

será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou…

será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou…

39.395 83.775 95.497 1.591 45.161 155.337 2.562 60.259 172.984 Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Cadastro Central de Empresas, 2002 e 2005 Para a elaboração do estudo das FASFIL, foram excluídas as seguintes entidades: 3034: Serviço Notarial e Registros (Cartório); 307-7: Serviço Social Autônomo; 308-5: Condomínio em Edifícios; 309-3: Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola); 310-7: Comissão de Conciliação Prévia; 311-5: Entidade de Mediação e Arbitragem;…

Não existem, verdadeiramente, relações Jurídicas absolutas”. 4 - Distinga: “expectativa de facto " de "expectativa jurídica", caracterizando o tipo de situação jurídica a que se reconduzem. II Grupo: Considere as seguintes hipóteses, apresentando justificação legal e doutrinal para as soluções que apresente: Hipótese 1: Anacleto pretendia há já muito tempo adquirir um jogo para a sua Playstation 3. Bento, seu amigo, sabendo desse seu desejo, colocou na mochila de Anacleto o seguinte…