Justificação Inss Pensão

benefícios previdenciários é extracontratual,13 [...] pois não advêm de um contrato e sim de uma imposição de uma instituição aceita por toda a coletividade e, portanto, de cunho publicístico derivado de uma relação legal estabelecida entre o segurado e o INSS, no caso do beneficio previdenciário ou entre o contribuinte a União, no caso do custeio da Previdência Social. (CAMPOS, 2010, p. 85). A responsabilidade civil do Estado admite reparação por prejuízos materiais ou morais.…

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NELSON BERNARDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NELSON BERNARDES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANAIVA OBERST CORDOVIL AUTUAÇÃO APTE : PAULINA QUESADA ALONSO APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) ADV : BRENO GIANOTTO ESTRELA ADV : JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR SUSTENTAÇÃO ORAL CERTIDÃO Certifico que a Egrégia NONA TURMA,ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão…

comprovação, os documentos enumerados nos incisos I, II, III e IX do artigo anterior, constituem, por si só, prova bastante suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa JÁ. Art. 5º - A Diretoria de benefícios e DATAPREV estabelecerão mecanismos de controle para os procedimentos ora estabelecidos nesta Instrução Normativa. Impresso no Brasil 1ª Edição: 2009 Tiragem desta edição:…

Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição......................................................29 6.3 Benefício de Aposentadoria Especial......................................................................................31 6.4 Benefício de Pensão por Morte...............................................................................................32 6.5 Benefício de Salário…

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 6º A previdência social compreende: I -…

Código Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DIB Data do Início do Benefício EC Emenda Constitucional INSS Instituto Nacional de Seguro Social INPS Instituto Nacional Previdência Social INAMPS Instituto de Assistência Médica da Previdência Social IAPAS Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência…

único: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. O artigo 88 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) permite a justificação judicial da morte para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o…

assunto entendendo ser cabível e assim reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar. Esta decisão influenciará nas novas decisões relacionadas ao mesmo assunto, assim como em outros assuntos relacionados ao tema, como é o caso da adoção, pensão alimentícia, benefícios previdenciários, dentre outros. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................6 2. UNIÃO…

Oliveira Souza DJU-II, de 19/03/98 ________EMENTA_________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MARIDO. RENÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DESCONTITUIR V. ACORDÃO QUE, POR MAIORIA, CONCEDEU REVERSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA QUE FAVORECIA OS FILHOS MENORES DA RÉ, EM PENSÃO VITALÍCIA E INTEGRAL EM FAVOR DESTA. 1- Em face da divergência existente a nível jurisdicional no que concerne à…

destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e a assistência social (art. 194 da contribuição Federal). E mais ao desconsiderar a natureza pública, e de outro pelo contribuinte, as referidas teorias deixavam em aberto uma justificação razoável que fundamentasse o dever de carrear tais valores, de forma compulsória, ao dinheiro público. Assim, ante tais conclusões, vieram um feixe de teorias que de defendiam a natureza tributaria das contribuições.