Justificação Inss Pensão

indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido,…

exagerada de estornos. • Negligência profissional – Ainda que as negligências profissionais se originem na inépcia ou incapacidade técnica ou pessoal do contador, os efeitos serão sempre de inferioridade moral na justificação de atos de gestão, defesa de interesses perante terceiros ou justificação de infrações das leis. • Erros técnicos de escrituração – A primeira distinção a fazer é a do erro substancial ou formal. Por definição, substancial é o que se refere à essência. Erro de…

bem como o número de dias durante os quais o empregado que nelas se encontra poderá faltar. Além das hipóteses expressamente reconhecidas na legislação trabalhista, a prática jurídica dos juízos e tribunais vem reconhecendo outras situações de justificação das faltas ao trabalho. Outros documentos legais também prevêem situação de faltas justificadas, como é o caso da Lei das Eleições (9504/97) ou da Lei da Greve (lei 7.783/1989). Freqüentemente, juízes e tribunais trabalhistas…

(onze) horas consecutivas para des­canso, entre duas jornadas de trabalho. Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ESTUDANTE Abono de falta ao estudante, para a prestação de exames escolares, mediante prévia comuni­cação ao empregador e posterior justificação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Os empregados poderão faltar ao serviço e terão suas ausências abonadas, sem qualquer desconto salarial, inclusive sem repercussão no DSR, nas férias e no 13º Salário, nas…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ESCOLA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CURSO DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO 2 Elaboração do Manual: João Araújo Magalhães Filho / Consultor Revisão de Texto: Rosângela de Queiroz Barreto / Bacharel em Direito Colaboração Especial: 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União – TCU – DF Digitação de Texto: Rafael Marrocos Magalhães – Técnico em informática…

HIPÓTESES 6 - EMISSÃO DE ATESTADOS - MÉDICOS E ODONTÓLOGOS 6.1 - VALIDADE DO ATESTADO PSICOLÓGICO 7 - ATESTADO DE ACOMPANHANTE 8 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO 9 - AUXÍLIO-DOENÇA 9.1 - AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS - ENCAMINHAMENTO AO INSS 9.2 - APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS 9.2.1 - ATESTADOS INFERIORES A 15 DIAS - SOMATÓRIO - POSSIBILIDADE 9.2.1.1 - ATESTADO INFERIOR A 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVOS AFASTAMENTOS 9.2.2 - ATESTADO DE 15 DIAS…

Fevereiro/2012 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concurso Público para provimento de cargo de Técnico do Seguro Social No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua…

Fevereiro/2012 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concurso Público para provimento de cargo de Técnico do Seguro Social No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B02’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua…

Fevereiro/2012 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concurso Público para provimento de cargo de Técnico do Seguro Social No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua…

PERSONALIDADES Somente com a morte real termina com a existência de uma pessoa natural, física. Pode se falar em: morte real, morte simultânea ou comoriência, morte civil e morte presumida. Morte Real: a sua prova se faz pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo. A existência da pessoa natural termina com a morte, e suas conseqüências são: extinção do pátrio poder; dissolução do casamento; extinção dos contratos pessoais; extinção das…