Justificação Inss Pensão

imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. Assim,…

entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em…

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO ......................... 33 3.2 DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO .......................... 34 3.3 DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO .. 35 3.3.1 Da justificação administrativa......................................................................................... 36 3.3.2 Da pesquisa externa…

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE 1 Aposentadoria A aposentadoria é a prestação por excelência da previdência social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência ou a daqueles que dele dependiam. Exatamente por substituir os rendimentos do segurado, o deferimento de aposentadorias é capaz de inverter a relação jurídica deste para com o Estado, deixando ele de ser contribuinte para passar a

ainda não foi pacificada nos tribunais pátrios nem em sede de doutrina e toma diferentes proporções conforme a espécie de direito atingido pela decadência, como o direito do beneficiário a ver reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS o tempo de serviço, visando à revisão de aposentadoria já concedida. Parte dos juristas dão interpretação restritiva ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao prazo decenal, considerando não incidir no reconhecimento de tempo de serviço

maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. - A emancipação civil não acarreta, por si só, o término da obrigação alimentar (pensão alimentícia), exceto no caso do casamento. Portanto, deve ser analisado cada caso. - Já no caso de pensão do INSS, o filho emancipado não terá…

...................................................................................... 36 4. Quem é Segurado do Regime Próprio? ............................................................... 37 5. É Proibido Conceder Benefícios Distintos dos do INSS ............................... 41 6. Regime Próprio nem sempre Oferecerá Aposentadoria Integral ................. 44 7. Os Servidores têm Direito de Participação na Gestão do Regime Próprio .....................................................

informações, que constituem-se deduções da base de cálculo: 1. Declaração de dependentes, por escrito. 2. O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o autônomo quando para o assalariado. 3. Contribuição de previdência privada, para os assalariados e dirigentes de empresa, desde que o valor seja encargo da pessoa física, no limite de 12% da renda tributável do contribuinte. 4. Pensão alimentícia judicial, quando a fonte pagadora tiver a obrigação de reter. DEDUÇÃO DE DESPESAS…

Social: Deve seguir os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional do Idoso, SUS e de mais normas. Idosos com 65 anos pobres de ma-ré-te-si: tem benefício mensal de 1 salário mínimo pelo LOAS (aquela coisa do INSS), sem computar a renda per capita, isto é, não conta se outra pessoa da família recebe algum tipo de benefício, daí não será efetuado o cálculo per capita. Quando se tratar de entidade filantrópica ou Casa-Lar (asilo): PODE…

Os documentos necessários para o saque das contas inativas 1- Documento de identificação do trabalhador; 2- Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP; ou inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; 3- Carteira de Trabalho (CTPS), onde conste o contrato de trabalho cuja conta vinculada está sendo objeto de saque; 4-Comprovante do afastamento do trabalhador, quando não constante da…