Justificação Inss Pensão

Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAPM Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos INAMPS Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INPS Instituto Nacional de Previdência Social INSS Instituto Nacional do Seguro Social IPASE Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado LBA Legião Brasileira de Assistência LOPS Lei Orgânica da Previdência Social n. número OIT…

está previsto na Lei n. 8.213/91. No entanto, há jurisprudência no sentido de que o aposentado, ao retornar à atividade laborativa, contribuindo para a Previdência, poderia optar pela obtenção de uma nova aposentadoria que lhe seria mais favorável. O INSS se fundamenta no artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 e a IN 57, artigo 448, argumentando que as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis. Invoca, também, o artigo 37, caput, da Constituição Federal que dispõe que como não há…

previdência social, a assistência social e a saúde 1987/1988 - Saúde organizada como sistema único (SUD e SUDS) - Lei 8.080/90 1990 - reforma administrativa do Governo Collor atrela o INAMPS ao Ministério da Saúde; INPS e IAPAS são fundidos no INSS, autarquia vinculada ao MTPS 1991/1992 - Advento das Leis 8.212/91 (Plano de custeio e organização da Seguridade Social) e 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), e dos respectivos regulamentos, Decretos 612/92 (ROCSS) e…

bem como o número de dias durante os quais o empregado que nelas se encontra poderá faltar. Além das hipóteses expressamente reconhecidas na legislação trabalhista, a prática jurídica dos juízos e tribunais vem reconhecendo outras situações de justificação das faltas ao trabalho. Outros documentos legais também preveem situação de faltas justificadas, como é o caso da Lei das Eleições (9504/97) ou da Lei da Greve (lei 7.783/1989). Frequentemente, juízes e tribunais trabalhistas…

TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, com representação judicial à Av. Paulista, nº....., 20º andar, São Paulo/SP, em litisconsórcio passivo com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS - , com endereço no Viaduto Santa Ifigênia, ....... nesta capital, pelas razões que seguem: Ademais, tanto o INSS como a UNIÃO são responsáveis por assegurar o pagamento dos benefícios aos segurados e aos assistidos. No entanto, quando procedem ao indevido desconto do imposto sobre a renda…

Código de Processo Civil, o art. 461, de eficácia mandamental, entre os quais se insere a determinação para implantação de um benefício previdenciário” (Marchesi, 2011, p. 9). A pretensão, em uma demanda face ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de que este implemente um benefício previdenciário, busca a condenação em uma obrigação de fazer, isto porque, o pagamento (obrigação de pagar) é uma conseqüência lógica à habilitação daquele. A obrigação de fazer incumbida à Fazenda…

obrigatória a sua rigorosa observância. ART. (14º) - Ao sinal de início, os empregados já deverão estar em seus locais de trabalho, principiando-o imediatamente, e aí permanecendo até o sinal de seu término, não sendo permitidos atrasos, salvo por justificação, que será admitida ou não, de acordo com as normas internas. ART. (15º) - Os empregados não poderão se ausentar da respectiva seção, ou do local de trabalho, antes do término da jornada, salvo se previamente autorizados…

procuradorias). Poder Judiciário: Matéria Estadual: 1º grau e varas cíveis: família, infância e juventude, registros públicos e de falência. Varas criminais: execução penal e criminais. Juizados especiais Matéria Federal: 1º grau = Varas federais: INSS, cíveis, criminais e ambientais. Juizado especial. 2º grau: Matéria estadual: Tribunal de justiça com câmaras cíveis e criminais. Tribunal do júri. Matéria federal: Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. câmaras cíveis e…

............................... 105 Subseção VI – Do Salário-Família ...................................................... 106 Subseção VII – Do Salário-Maternidade ............................................. 107 Subseção VIII – Da Pensão por Morte ................................................ 108 Subseção IX – Do Auxílio-Reclusão ................................................... 110 Subseção X – Dos Pecúlios ...........................................................

Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens; b) pensão alimentícia: assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial; c) pensões do INSS: atualmente, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão; d) planos de…