Justificação Inss Pensão

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos…

identificado pela espécie de prestação que se pretende obter o revisar, devendo ser observado a distinção entre os benefícios de natureza comum daqueles que tem natureza acidentária ou assistencial. 1. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES CONTRA O INSS Inicialmente convém lembrar a distinção processual entre jurisdição e competência. Pois a primeira diz respeito a atividade Estatal de aplicação da lei ao caso concreto a fim de resolver o conflito de interesses. Já a competência nada é…

bem como o número de dias durante os quais o empregado que nelas se encontra poderá faltar. Além das hipóteses expressamente reconhecidas na legislação trabalhista, a prática jurídica dos juízos e tribunais vem reconhecendo outras situações de justificação das faltas ao trabalho. Outros documentos legais também prevêem situação de faltas justificadas, como é o caso da Lei das Eleições (9504/97) ou da Lei da Greve (lei 7.783/1989). Frequentemente, juízes e tribunais trabalhistas…

requerente se relacionou sexualmente durante o período da concepção, fato que poderá ser demonstrado nos autos através das provas que se pretende produzir. Com o anúncio da gravidez o réu encerrou o relacionamento com a genitora do infante sem justificação plausível, e desde o seu estágio de gravidez, o mesmo nunca mais a procurou, deixando de contribuir efetivamente com os gastos da gestação, e ainda com os gastos de sustento do menor, como educação, vestuário, remédios, entre…

O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que esteja em vulnerabilidade pessoal em face do abandono material do pai ou mãe ou outro parente que esteja obrigada a sustentar os mesmos. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 5 > Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada…

Veio posteriormente a Consolidação da Legislação da Previdência Social através de Decreto de 1984. - Com a Carta Magna de 1988, tivemos a implementação constitucional do conceito de Seguridade Social. - Nesta seara, tivemos a criação em 1990 do INSS, substituindo o INPS e o IAPAS, e restaram publicadas as Leis 8.212/91 (custeio) e 8213/91 (benefícios). - Posteriormente, adveio a Emenda Constitucional nº 20/98, instituindo modificações no Sistema da Previdência Social.…

incapacitados de forma provisória para o trabalho, apenas quando comprovado o cumprimento de carência para obtenção do benefício; c) o salário maternidade, estendido a todas as seguradas, inclusive em face da adoção de crianças de qualquer idade; d) a pensão por morte, garantida aos dependentes dos segurados, sendo dispensada a carência para sua concessão; e) o salário-família garantido a todos os empregados e avulsos, desde que não aposentados. 3- Aponte os benefícios assegurados a…

a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional, localizada na Praça Santos Dumont, s/n, Centro – Petrolina-PE, podendo ser citada em seu endereço eletrônico, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

janeiro 2005 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GABARITO 1 TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. 01 - Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) e ste caderno, com a s 6 0 q uestões das Provas Objetiva s , s em repetição ou falha, assim distribuídas: LÍNGUA PORTUGUESA I Questões Pontos 1a 5 1,0 6 a 10 1,5 11 a 15 2,5 Questões 16 a 20 21 a 25 26 a 30 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE INFORMÁTICA MATEMÁTICA…

inscrições. Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da habilitação e da reabilitação profissional, da contagem recíproca de tempo de serviço. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.742/1993. III -…