Justificativa De Uma Série De Empresas Tem Recorrido A Si

do corpo. 2 O corpo intocável A vinculação do corpo à fisiologia natural e, especialmente, à sexualidade do ser humano conduziu para que, mesmo nos períodos de maior afirmação da liberdade individual, pesasse sobre a autonomia corporal uma série de limitações. Invocadas sob o falacioso argumento da “natureza humana”, tais restrições constituem, na verdade, como não podia deixar de ser, imposições culturais – por vezes, verdadeiros tabus. Como destaca Rodrigues (1986, p. 44), “o…

insurgem-se quanto à aplicação da Súmula n° 7/STJ, insistindo na alegação de violação dos artigos 458, 535 e 334 do Código de Processo Civil; 927 e 950 do Código Civil e 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela reforma do acórdão recorrido com base em julgados de outros tribunais envolvendo os mesmos fatos e os mesmos danos, relacionados à construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (atual Usina Sérgio Motta) e à alteração da fauna disponível aos pescadores…

ilícito. Esta posição pode ser retratada nos julgados seguintes: (...) Os sócios-gerentes que deixam de recolher os tributos devidos infringem a lei e são responsáveis pelo débito de sua empresa. Recurso Improvido. (REsp 132.256/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ de 16/03/98) Tributário. Extinção da empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio- gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações…

privacidade é um direito subjetivo fundamental que tem como conteúdo “a faculdade de constranger os outros ao respeito e de resistir à violação do que lhe é próprio, isto é, das situações vitais que, por lhe dizerem a ele só respeito, deseja manter para si, ao abrigo de sua única e discricionária decisão”. Esse conceito é compatível com o que está prescrito no art. 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que prescreve, in verbis: Ninguém será sujeito à interferência…

Operadores Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: Art. 1o Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2008-08-3CMN-01-00, emitido para a empresa JET SET BRASIL TÁXI AÉREO LTDA, datado de 5 de agosto de 2008, determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00065.153472/2012-51, em decorrência do não…

em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) E, ainda sobre o tema “domicílio”, no âmbito tributário, vale mencionar: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)…

presente estudo. A crescente e incessante produção e circulação de bens e serviços, alavancada pelo capacidade de atração de investimentos estrangeiros do Brasil, em especial no âmbito da indústria metal-mecânica e automotiva, traz à tona uma série de hipóteses e problemas complexos entre consumidores e instituições de direito público e privado, razão pela qual se torna imprescindível ao presente estudo a análise de casos e exemplos recentes de Recalls não somente no Brasil, mas também ao

Empresa Seguimento eletricidade ETAPA 01 Pelo que esta escrito no roteiro de trabalho iniciaremos relatando as praticas de avaliação de desempenho naquele núcleo de trabalho. A pratica de avaliação da empresa e do tipo direta onde quem aplica a avaliação é o supervisor direto. Sistemática de avaliação A sistemática de avaliação da empresa e do tipo (direta),onde que pratica a avaliação é superior imediato. ETAPA 2 Sabendo-se que a sistemática de…

da União. Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. ÁREA DE PESSOAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES DIVERSAS. AUDIÊNCIAS DOS RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DE PARTE DAS OCORRÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À GESTÃO DOS RESPONSÁVEIS. MEDIDAS SANEADORAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES. OCORRÊNCIAS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE MEDIDAS CORRETIVAS. INCORPORAÇÃO QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM…

Jurisprudências Princípios do Direito do Trabalho 1) Princípios da Dignidade humana aplicada ao direito do trabalho Ementa 1: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a…