contabilidade publica

de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento sustentável. No processamento e julgamento da licitação constituirão princípios básicos: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. Entretanto, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 1 As concessões e permissões, tratadas no art. 175 da Constituição Federal, passaram a ser reguladas expressamente pela Lei nº 8.987, de 13-2-95. 2 A Emenda Constitucional nº 6, de 1995, revogou o art. 171 da Constituição Federal. Referido artigo definia "empresa brasileira" e "empresa brasileira de capital nacional"; e determinava ao Poder Público atribuir, na aquisição de bens e serviços, tratamento preferencial à empresa brasileira. III - produzidos ou prestados por…

Civil; III - Agente de Segurança Institucional. § 2º - Aos aposentados e pensionistas da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza são estendidos os benefícios deste Plano, no que se refere ao vencimento básico, diferencial de hierarquia e vantagem pecuniária fixa, criadas nesta Lei, nos termos do § 8º, do art. 40, da Constituição Federal. Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei será composto por: I -…

uma relação dialógica. Esses têm sido meus referenciais pedagógicos em todas as minhas experiências educa‐ tivas, sejam elas na educação formal em colégios e universidades, sejam em processos de educação de jovens e adultos em comunidades da periferia, sejam na capacitação de líderes comunitários e operadores de segurança pública e justiça criminal. Esses conceitos constrastam com o referencial pedagógico que configu‐ ra o exercício da nossa prática docente.…

Antônio Bragança Matos Maria Aparecida Muniz Jorge Marilene Fabri Lima Marta de Souza Myriam Araújo Coelho Rafael Martins Rocha Ricardo Assis Alves Dutra Rosilane Maria de Souza Samari Godinho Vânia Lúcia Costa de Souza Wagner Fulgêncio Elias APRESENTAÇÃO Caros servidores, Primeiramente, cabe a mim, em nome da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG -, parabenizar a todos pela aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde de Minas…

Paulo: Cultrix/Edusp, 1989. PEREIRA, Antonio Olavo. Contramão. 3.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1982. _______. Fio de Prumo. 4.ed. Rio de Janeiro: José Olympio,1978. _______. Marcoré. 12.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1987. _______. Uma Certa Borboleta Azul. Rio de Janeiro: Salamandra, 1990. 38 Tecendo Literatura: Entre vozes e olhares SOB O SIGNO DAS LUZES: O ENSINO NO PORTUGAL OITOCENTISTA Aparecida de Fátima Bueno1 A educação tem um papel central em todos os projetos…

ato es-pecifico: quando decidimos se contamos ou não a verdade, se aceita-mos ou não um suborno, se realizamos um trabalho ao qual faltam algu-mas características essenciais, o que viria se constituir provavelmente num logro. Este é o espaço de base: é este nível e esta ação que a con-sideração ética tem em vista. É algo que pode ser objeto de uma descri-ção fenomenológica. E também neste plano que se colocam as divisões interiores-entre o que tenho a fazer e o que devo fazer-e…

questão não admite respostas simples, os capítulos abordam o “problema” a partir de perspectivas variadas, caracterizando diversas dimensões de resultados e oferecendo alternativas e estratégias que viabilizem a pesquisa e a atividade avaliativa sobre o tema. Na Parte II, Instituições Participativas como Variáveis Explicativas: contextos, processos e a qualidade da participação, o foco dirige-se para a compreensão detalhada do funcionamento e operação dessas instâncias e dos contextos e…

2 Direito administrativo e ciência da administração, 42 1.9.3 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo, 43 1.10 Conceito de Direito Administrativo, 43 1.10.1 Escola do serviço público, 43 1.10.2 Critério do Poder Executivo, 44 1.10.3 Critério das relações jurídicas, 45 1.10.4 Critério teleológico, 45 1.10.5 Critério negativo ou residual, 46 1.10.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 46 1.10.7 Critério da Administração Pública, 47…

consolidação da política econômica de corte neoliberal do governo Lula centrada no ajuste fiscal; de manutenção das políticas compensatórias e focalizadas na área social, na saúde e educação; na política de ‘fazer um pouco mais do mesmo’ no âmbito do SUS, reproduzindo o modelo médico hegemônico centrado no hospital (Paim, 2008); e a difusão de uma nova ‘pedagogia da hegemonia’, complementada pela implementação de um projeto educacional de massificação da educação, viabilizado pela…

multicultural, reconhecendo e ampliando continuamente as tato com as ideias de Illich, entraram numa profunda crise interlocuções com as culturas nordestinas, afrodescendentes sobre a viabilidade da escola como instituição emancipado- e indígenas. ra. E, ainda que muitos de nós tenhamos nos envolvido com escolas, o tema da descolarização permaneceu como um alerta em nós. Uma desnaturalização da instituição escolar. 1971 1987 1987 - HOJE ESCOLA DEMOCRÁTICA DE HADERA…