Justificativa De Uma Série De Empresas Tem Recorrido A Si

principais indicadores usados como proxy para mensurar essa variável no quadro internacional. Neste caso, faz-se uma avaliação crítica desse debate ainda inacabado. No segundo anexo, analisa-se as novas tendências de localização de investimentos de empresas transnacionais. Justifica-se a inclusão desses anexos, porque são esforços analíticos que podem auxiliar na melhor compreensão de alguns pontos do trabalho. 2) O Fenômeno da Globalização ... Como bem destaca…

observa Seabra Fagundes[5] – que "ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições - os mesmos ônus e as mesmas vantagens - situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades". Aliás, Francisco Campos, com razão, sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas de…

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determina expressamente que o Congresso Nacional elabore o Código de Defesa do Consumidor. O surgimento do Código de Defesa do Consumidor no nosso ordenamento jurídico resultou de uma série de eventos sociais e econômicos. O homem a partir do século XX passa a viver “em função de uma sociedade de consumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. O…

também pode bater às portas do judiciário para ter seu direito salvaguardado. Um caso que volta e meia é levado à apreciação do judiciário é quando uma empresa submete uma gama de trabalhadores a uma situação degradante, quase análoga à de escravo, onde tais trabalhadores buscam juntos, a efetivação dos seus direitos e a responsabilização da empresa pelo ato ilícito causado. Quanto a quem cabe pagar a indenização, bem como da responsabilização do empregador por ato de…

de Direitos Humanos, através de um apanhado histórico que mostrará a criação do órgão e sua função dentro do sistema europeu e internacional de proteção aos direitos humanos e sua estrutura funcional. Depois, será apresentado, em detalhes, o caso em si. Para compreender inteiramente o debate, entretanto, é necessário que se faça percorra o caminho histórico que permitiu alcançar a recenteum apanhado histórico do compreensãosignificado de Estado Laico – ou secular – e como o direito à…

incluído no mesmo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor pode ser definido como a exposição ao risco. Observe que no defeito ainda não ocorreu um acidente, mas houve a exposição ao risco de ocorrer. O exemplo clássico é o recall de veículos. Certa empresa de veículos verificou que um lote da trava do cinto de segurança utilizadas em certo modelo de veículo pode não funcionar caso ocorra alguma colisão. Neste caso, o consumidor esta diante de um defeito do produto, ou seja, esta…

reais) cada um, com vencimento a cada dia 18 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 conforme documentos em anexo. As partes acordaram que após o pagamento do primeiro cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a Requerida informaria a empresa N S Ribeiro Negócios Imobiliários a respeito do negócio jurídico realizado, procedendo-se a transferência do contrato de financiamento dos imóveis para que a Requerente figurasse como nova adquirente dos imóveis em questão,…

of the present work and its possible perspectives to it of future deepenings. 1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento regional vem sendo muito discutido na última década. Uma abordagem mais tradicional advoga que o gestor público, manipulando uma série de ferramentas, como incentivos fiscais e políticas orientadas, crie as condições para o desenvolvimento regional. Outra alternativa é o estímulo ao desenvolvimento regional baseado nos clusters (MAUAD; MERLO, 2001). O termo cluster…

Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE ENERGIA, qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Trata a demanda de danos causados quando da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica por parte da Requerida. A EMPRESA DE ENERGIA DISTRIBUIÇÃO S.A. procedeu à interrupção do fornecimento de forma abusiva, invadindo o domicílio sem qualquer…

Assim, da mesma maneira que o Estado concede ao setor privado a exploração de algum serviço público como, por exemplo, o fornecimento de energia elétrica aos cidadãos, e o Estado é responsável objetivamente pelos serviços prestados por essa empresa concessionária, no momento em que uma organização não governamental presta serviço público, para suprir a sua deficiência, o Estado deve responder objetivamente também por estes serviços. E essa falta de orientação macro é que me…