Comentários ao Resp 1.094.500-DF - Direito Falimentar

ANÁLISE JURISPRUDENCIA STJ – Resp 1.094.500-DF1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.500 - DF (2008/0206665-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ABDORAL MAGNO LUCENA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2. Não há, na Lei 11.101/05, qualquer dispositivo que determine a manifestação do Ministério Público em estágio anterior ao decreto de quebra nos pedidos de falência. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Brasília (DF), 16 de setembro de 2010(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora O Ministério Público é uma instituição que desempenha…

especial pelo depoimento pessoal da reconvinda, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis. DA PROCEDÊNCIA Requer, por fim, a condenação da reconvinte para que proceda à devolução integral do adiantamento salarial concedido, com a conseqüente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DO VALOR DA CAUSA Da-se a causa, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesses termos, Pede deferimento. Local e…

MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o encaminhamento para a Turma Recursal. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. São Luís, 12 de novembro de 2012. ALBERTO LUIS RODRIGUES OAB-MA n.º 8985 CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo n° 111.2013.011.291-5 8º JUIZADO…

coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está situada nesta cidade, no qual consta, na cláusula 9ª , um reajuste salarial no importe de 8% para todos os motoristas da empresa. Ocorre que o empregado Torres, que trabalha na matriz da empresa, não recebeu este reajuste em nenhum momento, como demonstram os recibos de pagamento do empregado que, de fato, não registram o repasse pertinente. QUESTÃO: Como advogado de Torres proponha a medida cabível, levando se em conta que, além de…

artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir narrados: DOS FATOS No dia 18 de agosto de 2009 quando o Autor trafegava com sua motocicleta na Avenida Juracy Magalhães em direção ao centro desta cidade, ao tentar ultrapassar o ônibus da Empresa Serrana Transporte, que também trafegava na mesma via, porém na pista da direita, foi fechado pelo referido veiculo, já que o seu condutor, sem realizar qualquer sinalização, deslocou-se da pista da…

Respostas ED’s Exercício 1: Uma série de empresas tem recorrido a Sistemas Integrados de Gestão (ERP) como maneira de sobreviver em um mundo cada vez mais competitivo. Se você tiver que defender a utilização de um ERP em sua empresa, que argumento, dentre os abaixo, você deverá empregar? A - Os procedimentos operacionais não serão alterados com a implantação do sistema; B - A empresa ganhará flexibilidade de operação; C - O controle gerencial tenderá a ser fortalecido; D - O…

considerar que um atraso ou cancelamento de voo, por si só, é capaz de repercutir na esfera íntima da pessoa e gerar um dano moral indenizável. Assim, milhares de processos são interpostos com a finalidade de discutir tal questão. PALAVRAS CHAVE: Transporte aéreo, atraso de vôos, dano moral, indenização. 2. Cancelamento de Vôos 3.1. Legislação Pátria A legislação pátria específica ao transporte aéreo está consubstanciada na da Resolução nº 141 de 09 de março de 2010…

estabelecida no mais importante documento jurídico em matéria de direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris no ano de 1948, onde elenca os direitos ínsitos a todos os seres humanos. Assim sendo, os direitos humanos são um conjunto mínimo de direitos que possibilitam ao ser humano viver em sociedade com dignidade. Os Direitos Humanos equivalem às necessidades fundamentais da pessoa humana, resguardados pelo princípio de que todos são iguais perante…

de tecnologia da informação para produtos com certa complexidade ou serviços fornecidos para o setor público – como sites na Internet, inclusive internacionais - pode servir apenas como mero indicativo de preço, sem que sirvam os valores encontrados, por si sós, para caracterização de sobrepreço ou superfaturamento. 4. Os critérios apontados nos itens precedentes devem balizar, também, a atuação dos órgãos de controle, ao ser imputado sobrepreço ou superfaturamento nas aquisições e…

de tecnologia da informação para produtos com certa complexidade ou serviços fornecidos para o setor público – como sites na Internet, inclusive internacionais - pode servir apenas como mero indicativo de preço, sem que sirvam os valores encontrados, por si sós, para caracterização de sobrepreço ou superfaturamento. 4. Os critérios apontados nos itens precedentes devem balizar, também, a atuação dos órgãos de controle, ao ser imputado sobrepreço ou superfaturamento nas aquisições e…