Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

provisória” constante no artigo 2º, inciso II, da Lei. 8.072/90, ou seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência se atentaram ao inesperado, um conflito de legalidade existente em nosso ordenamento jurídico, em especial com o artigo 44, da Lei. 11.343/06 que proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas,…

Pretende-se discutir o sistema de invalidades processuais no Brasil, abordando a lógica do aproveitamento dos atos processuais defeituosos (aqueles produzidos em contrariedade aos requisitos legais) que os artigos 243 a 250 do Código contemplam, tendo sido feitos para que sempre que possível, os atos defeituosos não tivessem a invalidade decretada, pelo contrário, fossem convalidados, refeitos, convertidos, ou tivessem seus defeitos ignorados. Dará uma abordagem especial ao regramento…

Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea “b”, e art. 186, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, tendo em vista o que consta o PA nº 08190.035320/09-03 e de acordo com o deliberado na 157ª Sessão Extraordinária e na 182ª Sessão Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 29 de abril de 2010 e 13 de maio de 2011, RESOLVE: …

projeto de lei, alterando a Lei n° 10.406 de 2002, estas pessoas estarão tendo tratamento igualitário, pois haverá uma regulamentação civil apesar de sua escolha sexual, lhes dando os mesmos direitos e deveres de uma união estável heterossexual, salvo quando se tratar de conversão em casamento. Defendem que não há inconstitucionalidade, nem injuridicidade, pois apenas está visando à normatização que já vem ocorrendo em jurisprudência acumulada nos Tribunais, em que se utiliza da…

público municipal, inscrito no CPF nº 222.222.222-22, RG nº 9090909090, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: A autora e o réu casaram-se em quinze de fevereiro de 2010, tendo optado pelo regime de comunhão parcial de bens. Durante a União tiveram dois filhos: Margarida de Souza Machado e Marcos de Souza Machado, com 5 e 7 anos de idade, respectivamente. Adquiriram no curso da união bens, um automóvel, uma casa…

habilidades necessárias ao exercício da profissão, especialmente as de argumentação (oral e escrita) e de percepção crítico-construtiva do fenômeno jurídico, tendo em vista os ideais de justiça e a responsabilidade social; Proporcionar a articulação do conhecimento fundado nos princípios, na doutrina, no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência com os saberes originados na prática; Fomentar a investigação e a pesquisa no campo do Direito; Desenvolver o raciocínio tópico…

uma vez que o Brasil é signatário, sem ressalvas, do Pacto São José da Costa Rica. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (INFORMATIVO/STF 531). CONCESSÃO DA ORDEM. I - O Plenário desta Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por…

ou consuetudinárias: são as que não trazem as normas reunidas em um único texto solene e codificado, sendo formada por textos esparsos, de reconhecida importância pela sociedade como fundamentais uma vez que estão baseados nos usos, costumes, jurisprudência e convenções. Ex.: a Constituição da Inglaterra. 3.º) Quanto à forma de sua elaboração: a) dogmáticas: são aquelas baseadas em verdades incontrastáveis (dogmas) e fundamentais do Estado, vigentes no momento de sua elaboração, sendo…

elaborada pelo graduando Gustavo de Thomazi Oliveira Guedes, sob o título CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNIPAIS foi submetida em _____de julho de 2012 à Banca Examinadora, obtendo a média final _____ (______________________________________), tendo sido considerada aprovada. Joinville, _____ de julho de 2012. _________________ __________________ ___________________ Prof. Prof. …

(art. 1.511 – art. 1.516) O casamento, tratado no Código Civil a partir do art. 1.511 até o art. 1.582, é considerado por Carlos Roberto Gonçalves como “a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima”, tendo como efeito principal o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511), referindo-se o Código à existência de uma comunhão de vidas sob o aspecto patrimonial e…