Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

feita a amante é nula. Artigo 550. A dificuldade é quando a doação é feita de modo obliquo, ou seja, em dinheiro e a amante compra o imóvel como seu fosse, vai ser muito difícil comprovar tal fato. Ninguém pode doar mais do que poderia dispor em testamento. O sujeito só pode testar livremente quando não se tem herdeiro necessário (esposa, pais e filhos). (A tem dois filhos e uma esposa, só pode doar 50% o resto é dos herdeiros necessários, mas quem não tem filhos, esposa, pais pode…

Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual.............................................482 de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio..........................................................482 Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos.................................................................................................. 485 Seção VI - Da Herança…

impedimento do cônjuge adúltero ao novo casamento. Sem embargo de posições em contrário, o amplo reconhecimento social constitui causa supralegal de exclusão de ilicitude, estando o adultério em vias de descriminalização. Prova disto é a inexistência de jurisprudência atualizada versando a respeito de condenação criminal pela prática de adultério. Na sociedade moderna, onde as relações se tornam cada dia mais superficiais e o romance é difundido via internet, a manutenção do adultério…

sua relevância é evidente, por estar relacionada com a viabilidade de impugnação de um julgado ao menos a princípio já coberto pela eficácia sanatória geral da coisa julgada material, assunto ainda não totalmente equacionado na doutrina e da jurisprudência. Aí reside a importância da abordagem desenvolvida no presente estudo, consistente na revisão da teoria dos atos e fatos jurídicos, bem como dos planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos em geral, extraindo daí…

em 15/12/2010, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que pretende criar o novo Código de Processo Civil. Enviada à revisão da Câmara dos Deputados em 20/12/2010, a proposição passou a tramitar como Projeto de Lei (PL) nº 8.046, de 2010. Tendo sido aprovada naquela Casa com substitutivo, a matéria retornou ao Senado Federal em 1º/4/2014, em obediência ao disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual o projeto de lei aprovado por uma Casa será…

“Direito é uma disciplina ampla e complexa que se ajusta de acordo com o desenvolvimento da sociedade e das relações humanas.” Esse conceito, expresso nas “Considerações finais”, destaca a ideia da oportunidade oferecida por esta publicação. A jurisprudência (o conjunto de decisões dos diversos tribunais brasileiros) faz com que o cidadão seja obrigado a conhecer um pouco a evolução desse ajuste. Nesse aspecto, Direito para não advogados é um excelente registro de nosso conjunto…

preocupação mundial para toda a humanidade. Primeiramente, se mostrará o conceito de ética relacionado ao direito ambiental e sua trajetória no Brasil, de forma a sustentar a atuação dos juristas diante dos crimes ambientais e seus impactos na sociedade, tendo como alicerce a Constituição Federal de 1988. Após, uma análise geral da legislação, sob a ótica da interpretação e sua aplicação. Palavras-chave: Ética. Ética Ambiental. Direito Ambiental. Desenvolvimento Sustentável.

vontade do juiz substitui a vontade das partes. A decisão é substitutiva. 5) Não cria direito Aplica o direito ao caso concreto – o juiz não cria a lei mas cria todas as fontes para decidir. O Direito não é só a norma é todas as fontes: Jurisprudência- o juiz julga independentemente de haver lei Sumula vinculante seria uma forma de legislar (cria o direito) Poderes da Jurisdição Cada um dos poderes corresponde a um tipo de processo do processo civil São três tipos…

estável. A mulher continua com o nome do marido, ou vice-versa, se tiver havido a respectiva doação. Mas, se vier a contrair novas núpcias, pode suprimir-se o patronímico do primeiro cônjuge e adotar-se o do segundo, como vem sendo entendido em jurisprudências. O Código Civil traz regras a serem respeitadas pelos sobreviventes do casamento. Algumas delas está inserida no art. 1.523, incisos I e II: Art. 1.523 não devem casar: I. o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge…

o lançamento definitivo do crédito tributário, o prazo prescricional do delito de sonegação não terá início, pois somente neste momento o crime fiscal se consumará. Como se vê, é de grande e fundamental importância o estudo do tema em análise, tendo em vista que, embora a finalidade precípua da criminalização das condutas que frustram o pagamento de tributos, é conferir proteção ao patrimônio público, contudo, ela produz reflexos acessórios, tais como instrumentalizar o exercício…