Jurisprudência Comentada Sobre Falência

interesse dos credores. Promove desse modo, a preservação da empresa e, principalmente, de sua função social, continuando a gerar riquezas e fortalecendo a economia do País. Em suma, a Recuperação Judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência. Ela proporciona ao empresário devedor a possibilidade de apresentar aos seus credores, em juízo, formas para quitação do débito. 2. VANTAGENS Na Recuperação Extrajudicial, temos um instituto que propicia uma nova solução. Nela, o…

empresarial, compondo e, de certa forma, ajudando a transformar e “reprogramar” o dia-a-dia dessa norma que, ainda quando projeto, já demonstrava ser um dos grandes marcos no ordenamento jurídico. Ainda, dispõe sobre os aspectos que traduziram esse novo modelo apontando as direções sobre como se foi conseguindo manter as empresas em face a recente crise mundial. Por isso, teve que ser bastante acreditada por quem dela dependia para manter-se no mercado. Além do que, como toda Lei, principalmente

consulta rápida sobre a execução, o qual sugeriu fosse atualizado periodicamente, por ocasião de cada novo Encontro Institucional, incorporando as boas práticas da execução trabalhista adotadas na 4ª Região. A Efetividade da Execução constitui um dos eixos temáticos do Encontro Institucional deste ano de 2010, e o Juiz Ben-Hur concebeu, como ferramenta de apoio, este caderno, sob a forma de perguntas e respostas, as quais incluem fundamento legal, doutrina e jurisprudência. Optou,…

40). 3 PACHECO, José da Silva. Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998, p. 492. 4 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 2009, p. 483. 5 DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada: Lei n. 8.245, de 1810-1991. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 204. CONTRATO “Um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” 6.…

circulação das suas ações no mercado (art. 36 da LSA). Em matéria de lei, embora o Código Civil de 2002 tenha se omitido em determinar expressamente como se aplica o direito de retirada nas sociedades de responsabilidade limitada, a doutrina e a jurisprudência já são pacificas em afirmar que, na omissão do regramento das sociedades limitadas, para estas se aplicam subsidiariamente as regras da sociedade simples. O respectivo artigo postula que: “Art. 1.029. Além dos casos previstos…

instrumentos para assistir empresas em crise. Dentre tais instrumentos, novo procedimento de falência e a recuperação judicial afetam diretamente os direitos e prioridades dos credores trabalhistas. Considerando tais alterações, a aplicabilidade da legislação trabalhista relacionada à sucessão de empregadores na venda de unidades produtivas do devedor no contexto da recuperação judicial e da falência, conforme artigos 60 e 141, da Lei n. 11.101/2005, é o objeto central do presente estudo. A

No que tange à doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica propriamente dita, foram objeto da presente pesquisa sua conceituação, bem como os elementos ou requisitos que deveriam ser observados para sua correta aplicação. Com base na Jurisprudência trazida para esta pesquisa, é notório que a decisão do Magistrado em Desconsiderar a Personalidade Jurídica tem como justificativa o fato de que se trata de uma relação de natureza alimentar, portanto iremos demonstrar que não basta…

ao verdadeiro título de crédito (a duplicata) e sem, sequer estar protestado e acompanhado dos documentos previstos na lei que permitem o suprimento do aceite (art. 15 da Lei 5.474/1968). Como se verá adiante, paulatinamente, a doutrina e a jurisprudência foram sedimentando o posicionamento a respeito da executividade do boleto bancário, criando requisitos para permitir que esse documento seja usado para instruir ação executiva. 2 Origem e conceito de duplicata Requião1 afirma…

necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e beneficentes, mantendo a presunção juris tantum sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Por fim, restou…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo 1º........