Defensoria publica e pessoa juridica

Defensoria Pública deve atuar em favor de Pessoa Jurídica em crise por Carlos Eduardo Rios do Amaral

“Quando se pensa em assistência judiciária, logo se pensa na assistência aos necessitados, aos economicamente fracos, aos ‘minus habentes’. É este, sem dúvida, o primeiro aspecto da assistência judiciária: o mais premente, talvez, mas não o único”. ADA PELLEGRINI GRINOVER – Professora Titular da Universidade de São Paulo

Modificando a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, a novel Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de Outubro de 2009, estabeleceu que, dentre outras diversas funções institucionais, caberá à Defensoria Pública exercer a defesa das pessoas jurídicas em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses. O Eminente e Festejado Mestre Processualista Civil, Ministro Luiz Fux, que hoje integra a Corte Constitucional brasileira e comanda a Comissão de Juristas encarregada da elaboração de um novo CPC, de há muito vem discorrendo acerca do acesso à Justiça da pessoa jurídica e a questão da assistência judiciária gratuita. Vejamos alguns luminosos e memoráveis precedentes: “É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV)” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.289 - RS).
“O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.292 - PE).
“O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins