Advogado

uma busca e apreensão. Ora, embora haja uma divergência quanto ao horário em que a diligência teria ocorrido, certo é que ela ocorreu durante o período noturno, tanto que o auto de prisão em flagrante foi lavrado à 1:40 do dia 06 de outubro de 2008. Demais disto, não há nos autos qualquer ordem judicial autorizando a realização de uma busca e apreensão e, ainda que houvesse, essa jamais poderia ser cumprida durante o período noturno (art. 5º, inc. XI, CF). Ademais, tendo sido reconhecida a atipicidade do delito permanente, é claro que inexistia qualquer situação de flagrância a justificar a invasão domiciliar. Isto é, o acusado apenas está sendo processado pelo cometimento de um disparo de arma de fogo, delito instantâneo; ou seja, quando a diligência foi realizada, não havia um estado de flagrância a justificar a invasão do domicílio do ora apelante. Finalmente, não obstante aleguem os milicianos que a sua entrada fora franqueada, sendo que o suposto consentimento teria sido dado pelos pais do apelante, não há nos autos nenhuma evidência a esse respeito, já que não foram ouvidos em momento algum durante a instrução. No mais, a alegação de entrada franqueada é de todo inverossímil, visto que ninguém, em sã consciência, franquearia a entrada de milicianos, sem qualquer espécie de coação, caso realmente houvesse uma arma irregular no domicílio. O apelante (fls. 133/134) informou que o seu domicílio foi invadido e que ninguém havia autorizado a entrada dos…

juízo cível ; - que seja de difícil solução; - não sofra restrições da lei quanto à sua prova; - já existir ação cível em andamento, quando do momento da suspensão do processo criminal. Questão discursiva: Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando…

colhidos na fase inquisitorial; (III) que o fato não configura crime, já que, como o documento falso não foi utilizado, a sua elaboração caracteriza mero ato preparatório. Requereu-se a absolvição do paciente (fls. 02-18). A ordem foi denegada, nos termos da ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ART.297, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO DE PRISÃO. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. AUSÊNCIA DE PROVAS…

Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CP) Conceito Fazendo uma leitura do tipo penal, podemos conceituá-lo como o ato de entrar ou permanecer, de maneira clandestina ou astuciosa, em casa alheia, contra a vontade do seu habitante. O professor Damásio nos explica que há tipificado no CP, apenas um delito de violação de domicílio como crime autônomo e não uma pluralidade de delitos nesse aspecto, pois, embora a Seção II do Capítulo VI do Título I do CP se refira a…

inscrição nas subseções. O inciso segundo fala garante a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como a de seus intrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. De acordo com precedentes do STF, o sigilo profissional mencionado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local pode ser alvo de busca e apreensão,…

no exercício de suas funções, a ameaça pode caracterizar o crime de abuso de autoridade. Passivo: pessoa que estão sujeitas à intimidação. Deve ter capacidade para entender a ameaça feita. Estão excluídos, como crime de constrangimento ilegal, os doentes mentais, as crianças, etc. O sujeito passivo não precisa estar presente no instante de ameaça, podendo o crime ocorrer distância. Conduta: está contida no verbo ameaçar, que tem o sentido de intimidar, anunciar ou prometer um mal…

está sendo visto pela sociedade, e de quem precisa de emprego e de quem necessita de um empregado. Depois de analisarmos algumas situações pode-se notar que o próprio empregado doméstico que esperou tantos anos por regulamentação de sua profissão, ser o principal prejudicado. Palavras-chaves:Trabalhador domestico e seus Direitos INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo fazer uma pesquisa sobre o direito dos trabalhadores domésticos antes e depois da aprovação da PEC das…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MACAPÁ -AP 2010 LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção da…

simples (leve); art. 129, “caput”, CP 2) Lesão corporal dolosa qualificada; a) Grave; art. 129, §1º b) Gravíssima; (gravíssima é expressão da doutrina, o CP fala como GRAVE )art. 129, §2º c) Seguida de morte; 3) Lesão corporal dolosa privilegiada. 4) Lesão corporal culposa; a) Código penal: b) CTB LESÃO CORPORAL DOLOSA SIMPLES (LEVE) Conceito: haverá lesão dolosa simples se não ocorrer nenhum dos resultados do art. 129 §1º, 2º e 3º, ou seja, se…