Jurisprudencia Invasão Domicilio Horário Noturno

exigir os seus direitos à vida, à liberdade, à segurança, etc.; b) as pessoas jurídicas, inclusive as de direito público, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza. 1.8. Direitos fundamentais e cláusulas pétreas De acordo com a jurisprudência do STF, são cláusulas pétreas (art.60, §4.º, IV) não apenas os direitos e garantias individuais contidos no art. 5.º da CF, como também outros direitos fundamentais de índole individual previstos nos capítulos dos direitos…

igualdade: Igualdade perante a lei ( a lei é pra todos); Igualdade de condições (direitos sociais, econômicos, culturais e difusos). Tratar nos conflitos, igualmente os iguais e desigualmente os desiguais ( equidade) Direito à igualdade e jurisprudência: Princípio da igualdade e finalidades: STF – “Esse princípio deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios, sob duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei.…

empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. § 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o…

Jornada 6 1.2. Tempo à disposição do empregador 7 1.3. Controle de jornada 8 1.3.1. Sistemas alternativos de controle de jornada 11 1.3.2. Jornadas não controladas 11 1.3.2.1. Exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação do horário de trabalho 11 1.3.2.2. Exercício de cargo de gerência 12 1.3.2.3. Outros casos 13 1.4. Horas in itinere 14 1.5. Trabalho a tempo parcial 16 1.6. Turnos ininterruptos de revezamento – TIR 17 1.7. Prorrogação - jornada…

persistindo dúvida quanto à legitimidade da pessoa do executor ou da identidade do preso, continua possível a colocação do agente em custódia até ser dirimida a incerteza (§ 5°, do art. 289-A, e do § 2°, do art. 290, do CPP). 2.2. Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar Poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se apenas as restrições relativas à inviolabilidade domiciliar (§20, do art. 283, CPP). Inviolabilidade é a regra, não podendo haver penetração sem…

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada. * Certo Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta com base no disposto no CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial. * a) As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP

denominação regras para o setor da técnica e, outros para o mundo natural. Distinção há entre norma jurídica e lei. Esta é apenas uma das formas de expressão, das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência. 2- CARACTERES DA NORMA JURÍDICA Se levarmos em conta, na pesquisa dos caracteres das normas jurídicas, todas as categorias de regras existentes, forçosamente chegaremos à mesma conclusão que Miguel Reale: “o que efetivamente…

Assim, exemplificativamente, podem ser considerados autoridades, magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis, militares ou federais, oficiais de justiça, advogados do Estado, comissários de menores, prefeitos, vereadores, guardas-noturnos etc. Devem ser excluídos do conceito de autoridade aqueles que exercem um munus público, isto é, o que procede de autoridade pública ou de lei e obriga o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social.…

direitos que teria sobre cada individuo (no caso de contrato individual), diminuindo, assim, a responsabilidade da empresa. É forma contratual não prevista expressamente na legislação trabalhista brasileira, mas aceita pela doutrina e pela jurisprudência. (31) Em que condição será computado o tempo de serviço militar do empregado? Resposta: Se o empregado for convocado para o serviço militar, o tempo da convocação será computado; se o empregado for voluntário, não será.…

Comparado em matéria de teletrabalho, do qual se colhem subsídios para uma futura e necessária legislação brasileira. 10 CAPÍTULO I – APRESENTAÇÃO DO TELETRABALHO 1.1. Perspectivas Históricas 1.1.1. O Trabalho à Distância O trabalho em domicílio foi a modalidade de prestação de serviços que predominou entre os artesãos medievais. Este obreiro, o qual trabalhava auxiliado pelo seu círculo familiar, teve um forte estímulo durante a Baixa Idade Média pelo aumento da…