Jurisprudencia Guarda Provisória

II. PROTEÇÃO DE DETENTOS CONTRA A TORTURA C. Prisão Provisória (pré-julgamento) 103. Há dois tipos de prisão provisória. 1. Prisão preventiva 104. Uma ordem de prisão preventiva pode ser expedida por um juiz a pedido oficial de uma autoridade policial ou de um promotor público quando satisfeitas as duas seguintes condições: (a) materialidade de um crime (indicação de que o crime de fato ocorreu) e (b) provas suficientes da autoria, bem como as seguintes condições alternativas: (a) proteção

um de nosso sistema prisional, denominada Casa de Custódia de .... O Ministério Público apresentou denúncia as fls. .. dos autos. O Douto Juízo acolheu a denúncia às fls. ... A defesa pleiteou liberdade provisória ás fls. .. O Juízo proferiu decisão negatória do pedido de liberdade provisória ás fls. ... dos autos. DO DIREITO Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em…

Fortaleza 2012 INTRODUÇÃO O trabalho tem o objetivo de esclarecer os conceitos fundamentais sobre o tema ‘Alienação Parental’, bem como as suas principais características. Através de pesquisas bibliográficas, artigos na internet e jurisprudências, consegui reunir informações suficientes, que me ajudaram a concluir o trabalho com eficiência e qualidade. A Alienação Parental é o termo utilizado quando se deseja caracterizar a atividade do pai ou dá mãe, sobre o(a) filho(a) a…

JURISPRUDENCIA TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059431171 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE GUARDA. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A AVÓ PATERNA DAS MENORES. PREVALÊNCIA DOS PRECÍPUOS INTERESSES DAS INFANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 meses atrás Dados Gerais Processo: AC 70059431171 RS Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros Julgamento: 26/11/2014 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014 Ementa

cônjuge e dos filhos; III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral; VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; VII - a guarda e a educação dos filhos,…

"Estando os pais destituídos do pátrio poder, não há necessidade da citação dos mesmos, precisando unicamente da autorização do Agente Parquetiano" _____, vem com lhaneza e acatamento à presença de S. Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DOS MENORES: 1º - ________________________; 2º - ________________________; 3º - ________________________; 4º - ________________________. Onde contende em frontispício dos pais…

aos pais ou responsáveis, assinale a alternativa CORRETA: a. As únicas medidas aplicáveis aos pais ou responsável são: a perda da guarda, a destituição da tutela, a suspensão ou destituição do poder familiar, e a internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos. b. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, medidas provisórias e excepcionais, por implicarem privação de liberdade, são utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar…

AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL ANA MARIA LOPES DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 8956473002 SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 156.567.273-52, residente e domiciliada na Rua João da Silva Neto,nº 13, Casa 08, Bairro: Leblon, CEP: 456789-210, Rio de Janeiro - RJ, vem com o devido acatamento, por intermédio do Defensor(a) Público(a) e estagiário, que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL,da

O pai da criança, no entanto, em nenhum momento reclamou a guarda da infante, tendo agido sempre com descaso em relação à filha, pois nunca deu assistência material ou afetiva, não mostrando interesse em participar da sua criação. A situação de descaso praticado pelo Requerido fere tanto dispositivo de lei infraconstitucional, especificamente a Lei 8.069/90, em seu artigo 22, ao estabelecer que incumbe aos pais o sustento, a guarda e educação dos filhos, quanto constitucional, em seu artigo 229

Flagrante, este informa que pretende “tornar nulo o respectivo auto, pois havia na hipótese um crime de ensaio”. Pergunta-se: a) o que vem a ser crime de ensaio? b) está correta a afirmativa do advogado de Sapão? Gabarito a) O crime de ensaio guarda relação com o flagrante preparado. Paulo Rangel (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal, 11.ª ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, p. 578), auxilia a explicação: “No flagrante preparado, há toda uma montagem de um palco, onde o…