Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

negativo, não podendo inovar o direito. II – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1. Competência No Brasil, a competência para Controle de Constitucionalidade por Via de Ação Direta pertence, no plano federal, ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como paradigma a Constituição Federal, na ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIN), na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e na ação de inconstitucionalidade por omissão…

para horizontes mais amplos e compatíveis com os desideratos perseguidos incansavelmente pela Nação Brasileira e consolidados na Carta Magna. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Evolução histórica das Súmulas no Direito pátrio. 2.1. As Súmulas da Jurisprudência Dominante. 2.2. As Súmulas Vinculantes. 3. Delimitação de aplicação obrigatória das matérias sumuladas. 4. As Súmulas Vinculantes e os Princípios Processuais. 4.1. As alegações dos críticos do instituto. 4.2. Refutando os críticos. 5.…

CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 4 3. ELEMENTOS 5 4. HISTÓRICO 6 5. PODER CONSTITUINTE 7 6. EMENDA CONSTITUCIONAL 9 7. MEDIDA PROVISÓRIA 11 8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO 6 5. PODER JUDICIÁRIO 6…

à Dignidade da Pessoa Humana, abordando teorias acerca do início da personalidade. Há muita polêmica que envolve a interrupção de uma gravidez de um feto anencéfalo no Brasil. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental (ADPF 543), tem discutido uma possível permissão para estes casos. Vale informar que os abortos até então realizados somente foram possíveis, mediante autorização judicial. O início da personalidade…

originário que estabelece a constituição de um Estado, a rigidez constitucional, que se materializa na necessidade de um processo legislativo solene e complexo para a alteração da Carta Magna, e a universalização da ampla proteção aos direitos fundamentais. Quando se fala na supremacia e na rigidez constitucional, surge a idéia e a necessidade de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, uma vez que, em um ordenamento jurídico, as normas não encontram-se todas em um…

gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a…

própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado. Nas palavras de Alexandre de Morais: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito conseqüencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente…

ilicitamente. Na maioria dos casos semelhantes, a parte acusada não toma providências judiciais (os crimes de injúria e calúnia são de ação penal privada) e tudo permanece na mesma: bate-boca, troca de insultos nos meios de comunicação, impunidade. O preceito constitucional da inadmissibilidade processual de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88) sustenta-se na necessária garantia às liberdades individuais contra os abusos de poder eventualmente praticadas pelo Estado.…

OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONTROLE DIFUSO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Chaiane Martins Bittencourt2 RESUMO O Controle de constitucionalidade no Brasil ocorre tanto pela via difusa quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da…

CF/88, na seção que trata da organização do Poder Judiciário, o próprio texto constitucional dispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição...". No Brasil, o STF exerce o papel de Tribunal Constitucional, sendo responsável por dar efetividade às normas constitucionais, sobretudo, aos direitos e garantias fundamentais. Seus membros atuam no sentido de manter, na Carta, seu poder de integração das ambições sociais e, ao mesmo tempo, de…