Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

controle abstrato de constitucionalidade de Leis Orçamentárias, através de uma abordagem concisa e objetiva, calcada na apreciação dos leading case que ensejaram a mudança de pensamento da Corte Constitucional deste país. 2. Posicionamento clássico do STF: a inadmissibilidade do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI cujo objeto seja norma orçamentária. O Supremo Tribunal Federal brasileiro, num primeiro momento, consolidou orientação que negava o cabimento de Ação…

de vida para a mãe causado pela gravidez. (Art. 128, I, CP) • Quando a gravidez é resultante de estupro. (Art.128, II, CP) • Se o feto for anencefálico – Decisão do STF pela ADPF n° 54, votada em 2012. 6. Anencefalos e a Jurisprudência O STF votou em 11 e 12 de abril de 2012 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004. Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização da…

sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam o limite da atuação estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se apenas às normas que estão inseridas no texto constitucional. - existem normas…

do ordenamento constitucional, tratando-se de mera alteração textual. Não bastasse isso, o STF ainda deixa claro que inconstitucional seria a legislação ordinária que viesse a conceder liberdade provisória a praticantes de delitos com relação aos quais a Carta Magna veda a concessão de fiança. Um ano após o advento da Lei nº 11.464/07, quando os casos concretos começaram a ser julgados pelo STF, o entendimento já era no sentido acima apontado. Confira-se: …

turma. “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmara, Grupo ou Turmas) que completa o julgamento do feito” (súmula 513 do STF). Se os ministros da 1a turma entenderem pela constitucionalidade, poderão declará-la sem instaurar incidente de inconstitucionalidade. Mas se entenderem pela inconstitucionalidade, não poderão declará-la antes de instaurar incidente…

para certas pessoas: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Mesmo com o advento do Estatuto do Idoso, tanto o STF quanto o STJ firmaram posição no sentido de que o dispositivo citado do Código Penal, por ser norma especial, não foi alterado pelas disposições do Estatuto, permanecendo vigente em todos os seus termos. Assim, mesmo se considerando o…

de forma sintética. Do ponto de vista metodológico, registre-se que se trata de pesquisa teórica através da leitura de artigos acadêmicos especializados, revistas jurídicas, livros e teses disponíveis em bibliotecas digitais e serão observadas jurisprudências proferidas referentes a esses primordiais princípios processuais os quais norteiam todo o ordenamento jurídico processual. Princípio do Devido Processo Legal Segundo CINTRA; GRINOVER e DINAMARCO (2005, p.44), a função jurídica do…

dos poderes implícitos, apta a enfatizar a sua importância histórica. Em seguida, é feito um estudo sobre a conceituação da reclamação, elencando jurisprudências emanadas do Supremo Tribunal Federal, além de outros, acerca da matéria. Por fim, faz-se uma abordagem sobre as hipóteses de cabimento desse instituto, com estudos doutrinários e jurisprudências sobre o tema em questão, demonstrando que a possibilidade de sua aplicação já é pacificada no ordenamento jurídico brasileiro.…

direitos humanos. Diversamente, as normas pré-constitucionais são revogadas em virtude do advento de uma nova Constituição, não se podendo falar em inconstitucionalidade superveniente [07]. Apenas por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99, art. 1º, parágrafo único, I) no controle concentrado, ou no controle difuso e concreto de constitucionalidade, pode ser reconhecida eventual contrariedade entre norma anterior e a Constituição posterior. Ainda…

uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma. 4) (CESPE/ANALISTA/STM/2004) Segundo a jurisprudência do STF, o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia contida. 5) (ESAF/AFRF/2000) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis. 6) (ESAF/PROCURADOR/DF/2004) Os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer…