Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

Reflexões sobre decisões do STF em um caso de disputa entre supermercados Introdução As negociações preliminares, que antecedem a formação dos contratos, formam um tema muito debatido atualmente na doutrina e jurisprudência acerca do direito das obrigações: a responsabilidade pré-contratual. Para discorrer sobre a questão, o curso “Contratos: Visão Negocial e Prática” – FGV/maio de 2014 - apontou um estudo e análise sobre o julgamento do célebre caso concreto envolvendo a rede…

Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único diploma. Foram analisados diversos dispositivos da nova lei, a…

Introdução O presente trabalho tratar-se-á do Mandado de Injunção, destacando seus pontos fundamentais e sua forma de funcionalidade objetiva. Elencando o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI

Santos7 Sumário: 1- Fatos e Controvérsias; 2- Voto do Relator 3; Votos dos ministros que acompanharam o relator; 3- Votos Vencidos; 4- Decisão Final do Tribunal; 5- Conclusão. 1. Fatos e Controvérsias A arguição de descumprimento de preceito fundamental 153 foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o intuito de conseguir a declaração de não acolhimento pela constituição brasileira de 1988 do disposto no artigo 1º e parágrafo 1° da lei n. 6.683…

constitucionalidade é um tema enfrentado há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal, estando embasado, principalmente, na Força Normativa da Constituição e na Mutação Constitucional do art. 52, X, da Constituição da República. Tal pesquisa é de fundamental relevância, não só para o mundo acadêmico, mas para qualquer profissional da área jurídica, já que traz reflexos em todos os ramos do Direito. Palavras-chave: Tendência de abstrativização, Força Normativa da Constituição,…

entre pessoas do mesmo sexo no brasil tem ocorrido desde 2011. As unioes do mesmo sexo agora utilizam-se das disposicoes de diversas principio constitucionais e ausencias de legislacao proibitiva no brasil. Que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo tem o direito legais a esses unioes e estabeleceu uma base juridica para uma futura legislacao sobre os direitos matrimoniais das unioes do mesmo sexo. No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justica (CNJ)

com todos os acontecimentos criminosos imputados ao Paciente, não revela nenhuma ilegalidade, nenhum vício. Aliás, ilógico e irracional seria admitir o contrário. Precedentes (STF, HC 76.203/SP, Rel. p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM; STF, HC 73.921/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; STF, HC 77.525/CE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; STF, HC 72.421/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). Nulidade não verificada quanto a esta alegação. 3. Apreciar tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o…

trabalho é obrigação inerente ao contrato de trabalho firmado entre os polos financeiro e profissional. Ocorre que nem sempre foi assim. É preciso destacar que à saúde do empregado, nem sempre foi dada a proteção jurídica que hoje possui. Súmula nº 229, STF - Indenização Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador. A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Com efeito, percebe-se que o…

processo abortivo. E, por final, o artigo tratará sobre as possibilidades de aborto existentes no Código Penal e, também, sobre a nova possibilidade de aborto anencéfalo que foi considerada procedente por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. O qual então legitimou o aborto em relação as gravidez de nascituros anencéfalos, no entanto, essa nova possibilidade de aborto não está ainda positivada no Código Penal Brasileiro. Palavras –…

se isso não seria aborto. Esse tema de grande debate também no âmbito da justiça nacional, que traz inúmeras jurisprudências tratando de casos concretos relacionados a ele, teve uma resolução afirmada através de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54/DF), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e ajuizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão supremo do nosso Poder Judiciário decidiu a favor da antecipação terapêutica de fetos…