Jurisprudência Do Stf E Preceitos Fundamentais

Federal. 3. Conclusão. INTRODUÇÃO Atualmente, a discussão acerca das provas ilícitas ostenta status constitucional, uma vez que a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 estabeleceu no inciso LVI do art. 5º o preceito segundo o qual “são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Não se pode olvidar que a temática acerca das provas ilícitas é indissociável de uma perspectiva da Sociologia do Direito, na medida em que…

officio , bem como seus dependentes, têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, mesmo na hipótese de terem ingressado originariamente em faculdade particular, ainda que no novo domicílio. Resposta 2: Ficou decidido pelo STF na ADI Nº 3324 que para transferência entre instituições de ensino dever-se observar o caráter congênere das instituições de ensino sob pena de violação dos princípios da isonomia, impessoalidade e do mérito no acesso às Universidades…

súmula impeditiva de recurso, que, por sua vez, manteria o Princípio da Persuasão Racional do Juiz. A súmula impeditiva de recurso consiste na inadmissão e não conhecimento de recurso à instância superior caso já existam súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, contrárias às idéias contidas nos recursos. Tal súmula foi originada no projeto de lei do Senado 140/2004. O qual foi promulgado em 08 de Fevereiro de 2006 podendo ser considerado no plano processual civil como…

confere à capital dos baianos uma cultura bastante singular e grandemente atrelada às raízes africanas.” (MATTOSO, 1978 apud Mario Teodoro). A contribuição dos escravos nos empreendimentos industriais, bem como nos serviços urbanos, foram fundamentais, pelo menos até 1850, Na metade do século teve o início da colaboração da mão de obra estrangeira, italiana, polonesa, holandesa, sobre tudo portuguesa, ganha importância. Com isso, os negros eram remanejados para o nordeste para o…

(mais correta, segundo o professor); 2. Concepções jusfilosóficas (de filosofia do Direito) O pós-positivismo é considerado uma terceira via entre o jusnaturalismo e o juspositivismo. Reconhece que o positivismo jurídico teve uma importância fundamental na teoria do Direito. Tenta superar o positivismo sem abandonar as suas contribuições. 2.1 Relação entre Direito e Moral: a) Positivismo jurídico: não há uma conexão necessária entre direito e moral. Os positivistas defendem uma…

............21 1. Introdução O estudo apresentado é um projeto de pesquisa acadêmica que tem como foco principal tratar da União civil homoafetiva conforme a decisão do STF em 05/05/2011 que declarou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n°4.277 e a arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 132, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal a este artigo, a fim de declarar a aplicabilidade de regime da união

vincula a norma, mas a forma de interpretação. A norma já existe, formulada pelo legislativo. O STF, com as súmulas, vai firmar a melhor forma de interpretá-la. A introdução no sistema de precedentes vinculantes não tira a independência judicial, sendo necessário distinguir a liberdade de decidir da eventual arbitrariedade. Isso porque a exegese do texto legal e constitucional realizada pelo STF decorre do próprio sistema constitucional que encarrega o Tribunal da guarda da…

outros princípios relacionados com o Princípio da Insignificância, analisando a aplicação do princípio em determinados delitos. Fazer um estudo acerca da Política Criminal e o Princípio da Insignificância. Também tem por objetivo analisar as jurisprudências dos Tribunais, para ao final concluir sobre a necessidade de uma maior utilização desse precioso princípio pelos aplicadores do direito. Palavras-chave: Princípio, Insignificância, Penal, Conceitos, Aplicação. ABSTRACT The…

exemplo, quando se alega ofensa à Constituição Federal, somente o STF realiza controle concentrado. Ressalva-se, porém, que os tribunais de justiça também poderão realizar controle concentrado, na hipótese de violação à Constituição estadual. Atualmente o Brasil adota um controle misto ou combinado de constitucionalidade das leis ou atos normativos, que contempla tanto o controle difuso quanto o concentrado. Vale ressaltar que o STF também faz controle difuso, principalmente…

exemplo, quando se alega ofensa à Constituição Federal, somente o STF realiza controle concentrado. Ressalva-se, porém, que os tribunais de justiça também poderão realizar controle concentrado, na hipótese de violação à Constituição estadual. Atualmente o Brasil adota um controle misto ou combinado de constitucionalidade das leis ou atos normativos, que contempla tanto o controle difuso quanto o concentrado. Vale ressaltar que o STF também faz controle difuso, principalmente quando…