Jurisdição E Soberania

D. Internacional – 2014.2 – Território e Soberania - Prof. Carlos R. Dörner 24 Este material constitui-se em mero subsídio ao aluno, não constituidispensando a leitura da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. O Território do Estado e o D.I. D.I.: Território é o elemento fundamental do Estado, o espaço onde este exerce lemento sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo D . Trata D.I. Trata-se de uma noção jurídica (não…

Da jurisdição Funções do Estado Democrático de Direito. Tripartição do Poder: Legislar = Legislativo; Administrar = Executivo; Julgar = Judiciário A jurisdição (arts. 1º e 2º, CPC) Trata de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é o poder de aplicar, de dizer, o Direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Na

Carneiro Assunção - RA: 8407142763; Valéria Oliveira Ferreira - RA: 6818459010. Rondonópolis – MT 20/03/15 Jurisdição Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição O poder, como expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que tradicional “separação dos poderes”deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania, doutrina Chiovenda, é o poder inerente ao Estado, ou seja, a organização de todos os cidadãos…

JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas…

tráfego internacional em alto-mar e em demais áreas, além de consagrar a soberania e a jurisdição dos Estados. Tradicionalmente, aceita-se a divisão do espaço marítimo em três zonas básicas: o alto-mar, o mar territorial e as águas interiores. Tal formulação jurídica é considerada base e fundamental a todo estudo do território marítimo e suas implicações. Território de uma nação é a parte na qual a nação exerce sua soberania e é composta de terra, água, solo, subsolo, lagos,…

O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de "Amazônia Azul". O Brasil é…

questionamentos a cerca de algumas palavras tais como: Soberania, Tribunal, justiça e Liberdade. O que é ser soberano? De acordo com Jean Bodin, Soberania refere-se à entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna. Relacionase a poder, autoridade suprema, independência (geralmente do Estado). É o direito exclusivo de uma autoridade suprema sobre uma área geográfica, grupo de pessoas, ou o self de um indivíduo. A soberania sobre uma nação é geralmente…

| | |PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO | | |A jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito, princípios esses que, em

Jurisdição A Jurisdição é de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Já dissemos que a jurisdição é uma função do Estado e seu monopólio. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como

falar um pouco sobre o tema em questão. Considera-se domínio público como o conjunto de espaços, onde a utilização/uso interessa a mais de um Estado ou mesmo à própria sociedade internacional. Esse conjunto de espaços pode estar sujeito à soberania de um Estado somente, ainda assim, haverá regras de uso. Os subtemas aqui tratados são: o mar, os rios internacionais, o espaço aéreo e zonas polares. 2. MAR O mar é tido como uma unidade, como um todo, porém…