Jurisdição E Soberania

DOUTRINA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS AÇÕES TRABALHISTAS Vicente José Malheiros da Fonseca* “Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo demandados em ações trabalhistas.” A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios. Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o…

1- ORIGEM DA JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Nos primórdios da civilização, as pessoas que se encontravam envolvidas em conflito poderiam resolvê-lo por si mesmas,ou seja buscavam uma solução através da força e da violência, realizando o exercício da autotutela. Em um segundo momento, mais avançado da civilização, a autotutela foi sendo substituída por um terceiro desinteressado e imparcial que fazia a intermediação, era eleito para solucionar os conflitos entre as partes em conflito. Esse…

com a nossa Constituição, sobretudo se fere ou não os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, se suspende a democracia e se cria ou não um estado de exceção. Palavras – chave: Democracia - Constitucionalismo – Legitimidade - Jurisdição Constitucional - Súmula Vinculante - Estado de Exceção. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar o instituto da sumula vinculante, mecanismo introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Emenda Constitucional…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ª AULA segundo bimestre: Professora Raquel Pianesso cont. JURISDIÇÃO Princípios da jurisdição: 1)Princípio da investidura – estabelece que a atividade jurisdicional deve ser exercida pela autoridade devidamente investida na função na forma da lei, ou seja o juiz de direito aprovado por meio concurso de provas e títulos – art. 93, I da CF. 2) Princípio da aderência ao território – estabelece que a atividade jurisdicional será realizada pelo…

território. - Nasceu a idéia de que cada estado-soberano deveria viger uma única ordem jurídica. - Sistema baseado na soberania dos estados. - Os territórios ao distribuídos, oficializados, mas não se obedece nenhum critério de nacionalidade dos habitantes. - Soberania no plano interno: capacidade do soberano de manter a ordem pública, distribuir o bem, a paz social - Soberania no plano externo: relação do estado com seus pares. - O direito do mar surgiu para evitar que as pessoas…

a alternativa que apresenta um princípio cuja formulação não está expressamente contido no texto constitucional: a. Princípio do Devido Processo Legal. b. Princípio do Juiz Natural. c. Princípio da Ampla Defesa. d. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. e. Princípio da Publicidade. 0,1 pontos Pergunta 3 1. Assinale a alternativa incorreta: a. Quando um princípio está previsto na Constituição Federal ele terá maior importância no sistema normativo. b. Normas elaboradas antes da…

URISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. INTRODUÇÃO Jurisdição é uma das funções do Estado, que se substitui às partes na solução dos conflitos de interesses. Nos primórdios da história humana, quando ainda não havia Estado nem leis, a resolução dos litígios era feita pelos próprios titulares dos interesses em disputa. O resultado era, quase sempre, a predominância do mais forte, ou do mais esperto, sobre o mais fraco ou menos inteligente, o que nem sempre se coadunava com os ideais de justiça. A solução dos

principal propósito é uniformizar as regras sobre tráfego aéreo. Princípios elementares O Estado exerce soberania plena sobre os ares situados acima de seu território e de seu mar territorial. Desse modo, no espaço aéreo aplica-se o mesmo regime jurídico da superfície subjacente. Por outro lado, é livre a navegação aérea, civil ou militar, sobre os espaços onde não incide qualquer soberania estatal: o alto-mar — incluído o pólo norte — e o continente antártico. (REZEK, 2014). No que…

Amazônia Azul: Na iminência de expansão do território marítimo brasileiro O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua…

eficazmente essa regulamentação, por sua vez, utiliza-se de normas jurídicas, sentenças e jur isdições estrangeiras quando necessário. Por outro lado, o DIP também zela pela soberania nacional e supremacia do Direito interno, tendo em vista que a soberania é o limite para a admissão de leis e sentenças estrangeiras. No choque entre a soberania do Estado e a norma estrangeira, o DIP pretende a integração do Direito estrangeiro no Direito pátrio, respeitando as limitações impostas pelo…