Juizados Especial Consumo

JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados…

DE PROVA PERICIAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE FORMA A IMPOSSIBILITAR O SEU TRÂMITE PELO JUIZADO ESPECIAL. AS PARTES PODEM APRESENTAR PARECERES TÉCNICOS E AO JUIZ PERMITE-SE INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 35, DA LEI 9099/95. 3 -DEVE-SE POSSIBILITAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMO A JUNTADA DE ORÇAMENTOS, FOTOGRAFIAS, BEM COMO A OITIVA DE MECÂNICO DE CONFIANÇA, PORQUANTO A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DO CONSUMO DE SÃO LUÍS- MARANHÃO PROCESSO Nº. 0039879-70.2014.810.0001 PROMOVENTE : HERIDAN KEILLA SILVA MARTINS PROMOVIDA: TALITA CABELEIREIROS Preliminarmente:

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…

dano moral, passível de ser indenizado. (TJMG - APCV 1.0145.10.003051-2/001; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 27/02/2014; DJEMG 13/03/2014) CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ""afasto a preliminar invocada. Os consumidores deduzem sua pretensão com apoio no…

consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”. (grifos nossos). Portando, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes, como a seguir restará demonstrado; Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de…

penais, entende-se por usuário de drogas – desde o advento da Lei 11.343/2006 – quem adquiri, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, qualquer tipo de droga proibida (art. 28 CF). O usuário não se confunde, de modo algum, com o traficante, financiador do tráfico etc. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal (ou não), o juiz analisará a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a…

Estado, quais são as comarcas especiais, as de terceira entrância, as de segunda entrância e as de primeira entrância, não só isso como também evidenciar a divisão e a organização jurídica do nosso Estado. Com a vigência deste Código, ficou estabelecido como realmente se divide o Estado do Espírito Santo. Inicialmente o tópico a ser abordado, será sobre a classificação das comarcas do Estado. 1. Classificação das comarcas do estado a) Comarcas de Entrância Especial: I - Juízo…

buscadas no direito material (Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, etc.). Elas têm natureza material ou substancial. EMENTA AGRAVO LEGAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO -VULNERABILIDADE - CLÁUSULA PENAL POR INFRINGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA COMPRA - NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE - DEFESA INDIRETA DE MÉRITO VENTILADA PELO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO AFASTADA PELO FORNECEDOR.…

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à…