Juizados Especial Consumo

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA/DF. ALFREDO GONÇALO FILHO, brasileiro, solteiro, maior, vigilante, portador da carteira de identidade RG. nº 2.657.255 SSP/DF e CPF. nº 800.479.473-49, residente e domiciliado na Quadra 10, Lote 27, Setor Oeste, Gama/DF, CEP: 72.425-100, vem perante Vossa Excelência por sua advogada que esta subscreve, para propor a presente …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. NELCI EVANGELISTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG. nº 547087 – SSP/DF e inscrito no CPF nº 210.282.491-87, residente e domiciliada na Rua Professos João Henrique Gonçalves, Qd. 66, Lt. 15, nº 330, Setor Leste Vila Nova, Goiânia, telefone (62) 8139-0412, por conduto de seu advogado constituído, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás sob o n°…

indenizatório de multiplicação do valor por determinado fator que se revela inadequado, por aleatório. III. Indenização que se reduz, todavia, para adequar-se à realidade da lesão, evitando enriquecimento sem causa. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Recurso Especial nº 943653/SP (2007/0087925-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 13.05.2008, unânime, DJ 16.06.2008). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NA SERASA, ORIUNDA DE CONTRATO…

indispensáveis, bem como parcerias para que este diálogo seja prazeroso e frutífero. Inúmeras experiências bem sucedidas vem surgindo em diversos lugares do território brasileiro: o chamado Juizado Itinerante, na qual o Judiciário em parceria com Prefeituras e Faculdades de Direito deslocam-se em veículos especiais para atendimento às populações mais carentes com dificuldade de acesso aos bens disposto a sociedade em geral; desta forma possibilita ao estagiário de Direito unir o…

11.343/06, sob o argumento de que, no dia 10.01.2015, o acusado Fulano de tal juntamente com outro indiciado - Fulano, mantinham sob sua guarda e vendiam substância entorpecente. Em síntese apertada, são os fatos. FUNDAMENTOS Da Competência do Juizado Especial Criminal para infração prevista no art. 28 da lei nº 11.343/2006. Em que pese o entendimento do Ilustre representante do Parquet, a denúncia não pode ser recebida, pois o Auto de Prisão em Flagrante revela que os agentes policiais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO 00º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE Processo n.º Promovente: Promovido: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO xxxxxxxxxx, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, oferecer RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RÉ E CONSTESTAÇÃO AO PEDIDO…

os fatos e fundamentos do pedido serão os mesmos, nos termos do art. 46 do CPC. Situação particularmente difícil têm enfrentado os Sindicatos, em alguns Juizados Especiais Federais, onde se tem entendido não ser cabível a ação civil coletiva (mesmo se tratando de interesses individuais homogêneos), uma vez que não se trata de relação de consumo, além de existir expressa previsão legal em sentido contrário (Lei 7.347/85, parágrafo 1º), conforme entendimento do JEF da 3º Região: Cumpre…

mais perigoso para o consumidor ou usuário do que legitimamente ou razoável se podia esperar.” Ou seja, o chamado fato do serviço é o defeito na prestação de serviço do qual resulta no dano ao consumidor, que também pode ser chamado de acidente de consumo, por acontecimentos que causam danos materiais ou morais decorrentes desses defeitos. 2.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor visando proteger efetivamente o consumidor na compra de…

Prof.° Lindojon Gerônimo São Luís 2014 Inversão do ônus da prova a favor do consumidor “A inversão do ônus da prova a favor do consumidor passou a ser admitida em diversos Juizados e varas Cíveis como se fosse algo inerente à propositura das ações envolvendo relações de consumo.” O Código Consumerista completou mais de 20 anos. Uma das grandes conquistas de seu advento foi dar ao consumidor o direito a ter a seu favor aplicação da inversão do ônus de provar o…

Informe Legal que contam com Varas Órgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Planejamento e Produção: Diretoria de Imprensa do Tribunal Privativas de Assistênde Justiça do Estado de Sergipe cia Judiciária e Juizados DIRETOR Euler Ferreira Especiais Cíveis e Criminais CHEFE DA DIV. DE IMPRENSA uma nova realidade passou Luciano Augusto EDITORES a existir: a de que a justiça, Janaína Cruz em Sergipe, é realmente DRT 857/SE para todos. Luciano Araujo…