Juizados Especial Consumo

acusado foi preso em flagrante delito, no dia 08 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1 porção maior, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Consta, ainda,…

JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 Carregando... , CC Carregando... . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM…

ainda que tal aconteça durante o transporte realizado por empresa contratada pelo banco, caso em que se dará a solidariedade. Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral. Enunciado N.º 2.3– Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL C VEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. PROCESSO Nº xxxxxxxxxxx nome do autor brasileira, viuva, aposentada, possuidora da carteira de identidade n 0xxxxxxxexpedida pelo IFP, inscrita no CPF 015xxxxxxxx,residente e domiciliada na Travessa Xxxxxxxxxxxx20 apt 104, Centro, São Gonçalo CEP Xxxxxxx vem, por intermédio de sua advogada, infra assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. JOSÉ DE SOUSA, brasileiro, união estável, aposentado, portador do RG nº 1.155.417 SSP/GO e do CPF nº 310.482.691-91, residente e domiciliado à Rua MG-03, quadra 21, lote 04, Conjunto Madre Germana I, Apraceida de Goiânia/GO, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada constituída (m.j.), com escritório profissional…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE .... Por dependência ao processo nr. XXX- Código: XXX XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CIRG nr. XXX SSP/XX e do CPF XXXXX (doc. 1), residente e domiciliado XXXX, CEP.: XXX, na cidade de XX, XX, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA que lhe move XXXXX, processo nr. 2007/291, por seu advogado in fine assinado (doc. 2), vem…

obstante possam existir enquanto fases do processo estatal. Assim, temos a arbitragem comum, regulada ordinariamente pelo disposto na Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem (LA), conhecida como Lei Marco Maciel, e a arbitragem especial (endoprocessual) que ocorre nos juizados especiais. O instituto da arbitragem manifesta-se na forma de solução heterocompositiva na qual a solução provém de um terceiro imparcial. Possui força vinculante e impositiva, tal qual a forma de solução adjudicada, mas…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXMO. SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE:SONIA MARIA DA COSTA LOPES Nacionalidade: brasileira Estado civil: casada Profissão: costureira Filiação: RG 932627 Órgão expedidor: MA CPF 24940089304 Fone: (69)9366-0465 Endereço: RUA CENTAURO, N°12070 BAIRRO:

Roteiro para o(a) Autor(a) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está promovendo uma ação perante o Juizado Especial Cível, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Neste ato não há necessidade da presença de testemunhas. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento.…

Pede deferimento. DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. Da Fixação do quantum A fixação do valor da indenização em virtude de dano moral puro, deve resultar de arbitramento por parte do magistrado, mediante estimativa prudencial e que leve em conta a…