Juizados Especiais E A Morosidade

partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como finalidade a restituição da paz social e fomentando a criação políticas de atenção, reinserção e redução das vulnerabilidades cuja competência de concretização é incumbida aos Juizados Especiais Criminais. Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Lei 11.343/06. Usuário de drogas. Despenalização. Descriminalização. Introdução: O presente artigo vislumbra abordar um dos primordiais objetivos da lei 11.343/06, que foi…

muitos juristas, os quais tendem a ver o sistema jurídico como tendo sido umbilicalmente ligado ao Estado durante a história. A utilização da arbitragem como meio comum de resolução de conflitos sempre foi visto como algo comum no exterior, em especial na Europa e nos EUA. O Brasil finalmente só adequou de forma coerente o instituto, do ponto de vista normativo, com as legislações vigentes internacionalmente com a promulgação da Lei nº. 9.307/96. Desde então, o uso da arbitragem…

EXMº SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUIZADO ESPECIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo assinados (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal

8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados Capítulo 4 - sEGURANÇA PÚBLICA 355 Gestão de Políticas Públicas no Paraná de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.1 A…

dos membros do Tribunal. No entanto, a despeito dos avanços expressivos no tocante à racionalização de procedimentos realizada a partir da promulgação da Constituição de 1988, não se há de descuidar do contínuo esforço em vencer, vez por todas, a morosidade atribuída à Justiça, sem que, para isso, seja gerado qualquer prejuízo às garantias constitucionais dos cidadãos. A esse respeito, a Reforma do Judiciário, implementada pela Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, t rouxe…

TERORIA DO RISCO A palavra risco é um conceito polivalente. Várias são as acepções em que se emprega, umas relativamente próximas, outras bem diferenciadas. Em termos de responsabilidade civil, risco tem sentido especial, e sobre ele a doutrina civilista, desde o século passado vem-se projetando, com o objetivo de erigi-lo em fundamento do dever de reparar, com visos de exclusividade, ou como extremação da teoria própria, oposta à culpa. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, o conceito de risco

já era previsto que era de competência do Senado julgar o presidente da república em crimes de responsabilidade, e os comuns ao STF. A Carta de 1934 retirou tal competência do senado de julgar o presidente, atribuindo-a a um Tribunal Especial, porém manteve que caberia ao STF julgar os crimes comuns praticados pelo presidente, como também por Ministros da Corte Suprema, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, Juizes dos Tribunais Federais e das Cortes de…

contexto inclusivo de outra transição, também em pleno curso: a do autoritarismo para a democracia política, o que requer do Judiciário, mais do que uma simples, embora necessária modernização, um movimento de democratização das suas estruturas, em especial, ampliando e agilizando as vias de acesso à Justiça, lugar social recém-descoberto pela multidão sem direitos como de aquisição de cidadania” (p. 322). Os anos da última década do século passado transcorrem, pois, em meio a…

166, de 2010, de iniciativa do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney. Após discussão no âmbito de Comissão Especial e do Plenário, o projeto foi aprovado no dia 15 de Dezembro de 2010 e remetido à Câmara dos Deputados, onde tramita como Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e está sendo analisado por uma comissão especial. Diante da enorme relevância da proposta de Novo Código de Processo Civil e da importância de se…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NOTEBOOK COM DEFEITO Ir para a página Escritório Correspondente em Porto Alegre EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO MERITÍSSIMO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, agente imobiliário inscrito no RG sob o nº ______________, e no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua…