Juizado De Menores

O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? RAFAEL BRAVO OLIVEIRA RIO DE JANEIRO 2010 O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? Breve análise sobre a figura do juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ______________________________________ Rafael Bravo Oliveira UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro Disciplina Eletiva Juizados Especiais…

e na tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTONIO CLAUDIO SA SANTIAGO, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da C.I. Nº. 84370297-4 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 777.700.723-87, residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, s/n – Bairro Terra Bela - Buriticupu (MA), por seus advogados constituídos segundo o contrato de mandato, cujo…

(B) - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA 16. Ainda preliminarmente, argüi a Ré a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da matéria, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. 17. Conforme se pode perceber dos fatos elencados na inicial, o Autor baseia os seus pedidos no argumento de que o veículo de sua propriedade apresentou problemas no pneu. 18. Diante disso, resta claro que a solução da lide…

ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados…

do CPP, a lei n.º 9.099/1995, disciplinando o processo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, seguida da Lei n.º10.259/2001 (juizados especiais federais), o processo sumário para as contravenções foi suplantado. Persistiu, porém, o rito comum sumário, para os crimes apenados com detenção cuja pena máxima excedesse o limite de dois anos que foi estabelecido para a fixação da competência dos juizados especiais criminais. Antigamente o procedimento sumário era assim definido quando

Judiciária. Efetividade do Juizado Especial Criminal. I. INTRODUÇÃO O tema do presente estudo se refere à aplicabilidade prática de todos os princípios buscados pelo legislador pátrio quando da publicação da Lei 9.099/95. A matéria é de ordem Constitucional, haja vista que encontramos na Constituição de 1988, no artigo 98, caput e inciso I, a criação dos Juizados Especiais determinando: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I- juizados especiais,…

muito aquém de países europeus, como Espanha que há 10 juízes para cada 100 mil habitantes; França, 12 por 100; Itália, 11 por 100 mil habitantes. São com esses dados que iremos lidar com a realidade em que vive a sociedade brasileira, portanto, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para atender causas de baixa morosidade e complexidade, trazendo com isso seus principais princípios, sendo eles; Oralidade; prevalência da palavra falada sobre a escrita; imediatidade entre juiz e a…

A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E OS 10 ANOS DO ANEXO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA UNOESTE Aparecido de Oliveira Pereira, e-mail: cido.pereira@uol.com.br; Anderson dos Santos Bessou, e-mail: ander_bessou@yahoo.com.br, Alunos do curso de Direito da UNOESTE; Nilza Flavia de Oliveira da Costa, nflaviaoliveira@hotmail.com; Coordenadora do ANEXO II do Juizado Especial Civil da UNOESTE; Orientadora: Rachel Lopes Queiroz Chacur. Modalidade: PEIC – Programa Especial Iniciação Científica

inserida no juizado de menores em 1949, e dessa forma podendo auxiliar nas ações de controle. Naquela época a Serviço Social tratava a questão social, como caso de polícia, já que a formação do profissional tinha como base o código de menores. Esse código era de caráter assistencialista e de proteção, e tinha por finalidade, apenas adequar o menor à sociedade, ou seja não visava a garantia de direitos ao menor. Devido seu trabalho imprescindível, houve uma reorganização nos juizados…